Title: Programas de Computador, Sistemas Informáticos e Comunicações Electrónicas: Alguns Aspectos Jurídico- Contratuais
Authors: PEREIRA, Alexandre Libório Dias 
Keywords: contratos;informática;software
Issue Date: 1999
Abstract: Este trabalho versa sobre alguns aspectos jurídico-contratuais dos programas de computador, dos sistemas informáticos e das comunicações electrónicas. Para começar, estudamos os contratos relativos a programas de computador (software). Uma questão prévia neste domínio prende-se com o regime de protecção jurídica do software, que está subjacente à contratação dos programas de computador. Esta contratação é caracterizada pela “cultura das licenças”. Analisaremos as principais formas de aquisição de software, incluindo os problemas das relações pré-contratuais e do aconselhamento informático. Seguidamente abordamos os aspectos jurídico-contratuais dos sistemas informáticos, nomeadamente os contratos de sistemas informáticos “chaves na mão” (turn-key) e os acordos de “externalização” dos serviços informáticos (outsourcing). Em terceiro lugar, tratamos alguns aspectos das comunicações electrónicas com relevo contratual, dos acordos EDI ao comércio electrónicio na Internet. Faz-se igualmente referência à problemática das medidas tecnológicas de protecção e dos serviços de acesso condicional, em que poderão consistir os serviços da sociedade da informação.
URI: http://hdl.handle.net/10316/28734
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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