Sistema de controlo interno na administração central do estado : o caso dos organismos do Ministério das Finanças

Abstract

Portugal, em virtude de acontecimentos internacionais, viu agravados os seus desequilíbrios financeiros, necessitando o país de recorrer ao Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), que impôs um conjunto de constrangimentos na gestão dos dinheiros públicos, tendo-se justificado que a maioria desses desequilíbrios era provocada pelo Setor Público Administrativo (SPA). Neste âmbito, dado que o Sistema de Controlo Interno (SCI) é uma ferramenta obrigatória no enquadramento legislativo português, que exerce ações de controlo sobre a execução orçamental dos organismos que compõem o SPA, interessa portanto analisar e avaliar a sua implementação e utilização. Com o presente trabalho de investigação pretendeu-se estudar e avaliar o SCI dos organismos do Ministério das Finanças, os seus possíveis contributos para a execução orçamental de cada organismo per si, bem como o contributo que poderia ser transposto para a execução do orçamento do próprio Ministério das Finanças. Pela análise às respostas obtidas num inquérito por questionário, verificou-se que apesar de obrigatória a implementação de um SCI (autocontrolo), 47% dos organismos referiu não possuir SCI. Não obstante, foi reconhecido por todos os respondentes as mais-valias que podem advir da implementação de um SCI, a saber: o controlo sobre a execução orçamental, a melhoria da qualidade de informação, a aplicação de recursos de forma mais eficaz, eficiente e económica, e o garante do cumprimento da legalidade e conformidade legal. Estes benefícios reconhecidos por parte dos respondentes são também os que poderiam ser estendidos ao orçamento do Ministério das Finanças, caso todos os organismos que o compõem tivessem implementado um SCI. Pode-se também constatar o “frenesim legiferante” (oito alterações à Lei de Enquadramento Orçamental em treze anos) e o elevado número de diplomas legais que impendem sobre a área financeira do SPA, situação que aumenta o risco de erro na interpretação e conjunção de diplomas, refletindo-se posteriormente numa má execução dos processos e procedimentos adstritos à contabilidade pública. Desta forma, o presente trabalho de investigação demonstra que o SCI ainda não é implementado por todos os organismos respondentes, apesar de todos lhe reconhecerem vantagens e méritos.