Qualificação culposa da insolvência de sociedades comerciais e o papel do administrador da insolvência

Abstract

O desaparecimento crescente das sociedades comerciais em Portugal e, mais especificamente, em Coimbra, através de processos de insolvência, tem vindo a agravar o recuo do tecido empresarial português. Tal realidade agudiza-se em tempos de recessão e, em especial, após o pedido de auxílio monetário externo feito pelo Governo Português, no ano de 2011, verificou-se um aumento exponencial dessas insolvências de sociedades comerciais. A necessidade de reequilíbrio das finanças públicas tem motivado o Governo a adoptar medidas persistentemente restritivas com impacto directo e indirecto nas pessoas e organizações. O presente trabalho pretende contribuir para compreender se a qualificação culposa da insolvência introduzida pelo CIRE, em 2004, foi aplicada com eficácia relativamente aos administradores de sociedades insolventes que se comportaram de forma dolosa ou com culpa grave. Simultaneamente, o presente estudo tem o intuito de averiguar se o administrador da insolvência tem sido um dos principais motores do apuramento da insolvência culposa e dos seus responsáveis para que, no futuro, se evitem determinadas condutas que orientem as sociedades comerciais para a sua extinção e não para a sua saudável manutenção, criando ou continuando a criar riqueza para o país. Recolheram-se os dados, através do programa informático “citius”, nos Juízos Cíveis de Coimbra respeitantes ao período entre 15.09.2004 (data da entrada em vigor do CIRE) e 24.07.2013. A análise dos dados assentou nas decisões e sentenças proferidas em processos de insolvência na área da Comarca de Coimbra - Juízos Cíveis de Coimbra. Em particular, foram consideradas as sentenças declarativas de insolvência e os incidentes de qualificação de insolvência culposa/fortuita. Do total das 787 insolvências decretadas no período em análise, em apenas 52 houve pronúncia sobre a culpa dos administradores, o que representa 6,6% das situações, sendo as restantes 93,4% consideradas insolvências fortuitas. A ausência de elementos ou irregularidades relevantes na contabilidade foram causas frequentes da culpa dos administradores das sociedades insolventes na criação ou agravo da situação da insolvência. O progressivo aumento do número de sociedades comerciais declaradas judicialmente insolventes nos últimos anos, não foi acompanhado pelo aumento de sentenças culposas. Tal circunstância deve-se, principalmente, ao facto do administrador da insolvência, principal gestor do processo de insolvência após a sua declaração ser decretada, não emitir o seu parecer no sentido da culpabilidade da insolvência da sociedade comercial e dos seus gerentes/administradores. De facto, o administrador da insolvência continua, essencialmente, preocupado em liquidar os bens apreendidos, não se mostrando alertado, entusiasmado e impelido – não é fiscalizado nessa área por nenhuma entidade ou por ninguém, a não ser os credores, que, por vezes, não se interessam e estão desligados desses assuntos – a adoptar uma visão estratégica e de gestão eficaz no que se refere à sobrevivência da organização e à análise dos requisitos da insolvência culposa.