Novos Desafios da Responsabilidade Médica: Uma proposta para o Ministério Público

Abstract

Neste artigo analisa-se, de forma resumida, o instituto do consentimento informado no direito português, enquanto uma das formas de responsabilidade médica. Na parte final, o Autor propõe que o Ministério Público assuma as suas responsabilidades, consagradas na lei, e que promova o controlo do conteúdo dos formulários do consentimento informado, que muitas vezes contêm cláusulas abusivas e iníquas.