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https://hdl.handle.net/10316/23329
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Santos, Boaventura de Sousa | - |
dc.contributor.author | Dias, João Paulo dos Santos | - |
dc.date.accessioned | 2013-05-02T16:01:52Z | - |
dc.date.available | 2013-05-02T16:01:52Z | - |
dc.date.issued | 2013-04-11 | - |
dc.identifier.citation | Dias, João Paulo dos Santos - O ministério público e o acesso ao direito e à justiça : entre as competências legais e as práticas informais | por |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/23329 | - |
dc.description.abstract | A expansão global do poder judicial, como referiram Neal Tate e Torbjorn Vallinder (1995), foi o mote que permitiu iniciar uma nova fase de atenção e reflexão sobre o papel que a justiça – corporizada pelos tribunais e dentro destes pelos juízes e mais recentemente pelos magistrados do Ministério Público – ocupa na redefinição dos equilíbrios dos poderes dos Estados e na relevância da sua atuação para a consolidação dos sistemas democráticos. A independência da justiça, exercida pelos seus profissionais, é um princípio fundamental para garantir que, no complexo jogo de equilíbrio entre os três poderes estatais da velha conceção de Montesquieu, os direitos de cidadania são cabalmente respeitados e os valores basilares de um sistema democrático são assegurados. Contudo, a aplicação e sustentação deste princípio não depende apenas do poder judicial, dado que o seu desempenho se encontra limitado pelos meios e leis que os outros poderes do Estado colocam à sua disposição. E com o avolumar das crises financeiras e económicas dos Estados ocidentais, entre os quais os integrantes da União Europeia como é o caso de Portugal, perspetiva‐se o recrudescimento de tensões entre os diversos titulares dos diferentes órgãos de soberania. A reflexão sobre o papel e protagonismo do poder judicial não se pode confinar à mera análise dos modelos existentes ou do estudo da profissão que, historicamente, mais tem sido focada pelo seu lugar fulcral no seu seio: os juízes. Neste contexto, o Ministério Público é cada vez mais um ator incontornável dentro dos sistemas judiciais. Apesar do papel crescente que detém, em especial na área penal, o Ministério Público não atingiu ainda um estatuto consensual, quer seja nas funções, quer nas competências que detém. O Ministério Público, apesar do seu maior protagonismo, é um ator judicial ainda relativamente desconhecido dos cidadãos, em particular sempre que assume funções que vão além da sua ação penal, como acontece em muitos países e, também, em Portugal. O conjunto alargado de competências que o Ministério Público exerce em Portugal, nas várias áreas jurídicas, transformam‐no num ator incontornável na avaliação do desempenho do sistema judicial ou na introdução de melhorias no seu funcionamento. Por conseguinte, a parca informação existente originou uma necessidade em conhecer melhor o seu funcionamento e as suas práticas profissionais, potenciando a circulação x de ideias e soluções para eventuais reformas judiciárias no modelo que atualmente vigora em Portugal. A imprescindibilidade em estudar o Ministério Público português radica no facto de este desempenhar um papel crucial, mas pouco realçado, no acesso dos cidadãos ao direito e à justiça, ao personificar‐se num mecanismo que congrega o exercício de competências legais com práticas informais de grande relevância para a promoção e garantia dos direitos de cidadania. A pluralidade de formas de acesso dos cidadãos ao direito e à justiça através de entidades, públicas e privadas, que atuam dentro e fora do sistema judicial português é hoje uma realidade. A existência de uma “quase” rede de serviços jurídicos complementares, em regra desvalorizados ou ignorados, permite perspetivar uma conceção de acesso dos cidadãos ao direito e à justiça onde o papel de um conjunto diversificado de entidades públicas e privadas pode ser bastante importante no reforço e aprofundamento do sistema democrático. E, neste sistema, o Ministério Público detém um papel de interface que está, de forma aparentemente dispersa, situado no meio desta “rede”. O objetivo principal desta investigação passa, assim, por compreender a identidade, as competências legais e as práticas profissionais e informais do Ministério Público em Portugal como um ator defensor e promotor de um melhor acesso dos cidadãos ao direito e à justiça nas várias áreas jurídicas onde intervém ativamente. Procurar‐se‐á analisar como se desenvolve o exercício das múltiplas competências do Ministério Público na relação com os cidadãos e no papel de interface que ocupa entre os tribunais e as distintas entidades e profissões, públicas e privadas, que atuam no sistema de acesso dos cidadãos ao direito e à justiça. Não se trata de procurar o “modelo perfeito” ou de tentar efetuar qualquer “síntese ideal”, mas antes de destacar as principais características que podem contribuir para que o Ministério Público em Portugal cumpra uma função essencial na defesa da legalidade e na promoção do acesso ao direito e à justiça dos cidadãos, contribuindo para a melhoria do atual sistema democrático em tempos de grande pressão sobre os direitos historicamente conquistados e construídos. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | FEUC | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Acesso ao direito e à justiça | por |
dc.subject | Ministério Público | por |
dc.subject | Cidadania | por |
dc.subject | Interface | por |
dc.title | O ministério público e o acesso ao direito e à justiça : entre as competências legais e as práticas informais | por |
dc.type | doctoralThesis | - |
dc.peerreviewed | Yes | por |
uc.controloAutoridade | Sim | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.openairetype | doctoralThesis | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.grantfulltext | open | - |
crisitem.advisor.researchunit | CES – Centre for Social Studies | - |
crisitem.advisor.parentresearchunit | University of Coimbra | - |
crisitem.advisor.orcid | 0000-0003-3359-3626 | - |
crisitem.author.researchunit | CES – Centre for Social Studies | - |
crisitem.author.parentresearchunit | University of Coimbra | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0003-0884-8746 | - |
Appears in Collections: | I&D CES - Teses de Doutoramento UC - Teses de Doutoramento FEUC- Teses de Doutoramento |
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