Acesso ao direito e à justiça : um direito fundamental em (des)construção : o caso do acesso ao direito e à justiça da família e das crianças

Abstract

Na presente tese, o estudo do acesso ao direito e à justiça é entendido da forma mais ampla possível, ou seja, de acesso à informação jurídica e consulta jurídica do Estado, da Ordem dos Advogados e da comunidade, de modo a que os cidadãos possam conhecer e ter consciência dos direitos e, ainda, para garantir que estes não se resignam, quando são lesados, e que têm condições de vencer os custos e as barreiras, independentemente da sua natureza, para aceder às formas mais adequadas – judiciais e não judiciais – e legitimadas para a resolução desse litígio. Esta conceção de acesso ao direito e à justiça inova face à conceção tradicional de remeter o estudo para o acesso aos tribunais e para o regime jurídico e o sistema público de apoio judiciário. Assim, num estudo, que pretendo interdisciplinar, a partir de um quadro teórico decorrente dos debates e da reflexão ocorrida na sociologia do direito crítica sobre o acesso ao direito e à justiça, decidi privilegiar a análise dos conflitos sociais e dos litígios inter-individuais que procuram a tutela do direito civil da família e, ainda dentro desta disciplina do direito, dos emergentes direitos da criança, pelo que me parece que o conceito mais adequado a este objeto de estudo é o de justiça da família e das crianças. Deste modo, o objeto central deste estudo é triplo. Trata-se, em primeiro lugar, de estudar as mutações na construção de um direito de acesso ao direito e à justiça, ao nível internacional, constitucional e legal. Esta análise é efetuada em três vertentes, ou seja: a transformação do direito internacional e dos regimes jurídicos comparados em sete países e, em Portugal, e de instâncias políticas europeias (ex.: Conselho da Europa e União Europeia); e o gap entre a transformação do regime jurídico do apoio judiciário em Portugal, o desenvolvimento socioeconómico, a mudança política (governos) e o discurso político (partidos, governos e organizações profissionais de Magistrados e Advogados) sobre o acesso ao direito e à justiça. Em segundo lugar, trata-se de desenhar o perfil sociológico do acesso ao direito e à justiça através da análise da procura efetiva da justiça de família e das crianças nos tribunais judiciais de primeira instância, no Ministério Público, nas Comissões de Proteção das Crianças e Jovens e na Provedoria de Justiça. Por último, trata-se de analisar os discursos e as representações – a que chamámos – dos atores profissionais a trabalhar v no terreno na resolução de litígios da família e das crianças e na informação e consulta jurídica, ou seja, nos tribunais, no Ministério Público, nas Comissões de Proteção das Crianças e Jovens, nos serviços públicos do Estado, nas Organizações Não Governamentais, ou enquanto advogados (nomeados no âmbito do regime de apoio judiciário ou de profissão liberal no mercado). Estou convicto que o acesso ao direito e à justiça não é auto-efetivo, nem neutro politicamente, nem é a panaceia da transformação social, mas tem um papel central e de charneira nas democracias contemporâneas. Consequentemente, a não existência de um acesso efetivo ao direito e à justiça representa, assim, falta de participação, de transparência e de responsabilização. Ora, no contexto de uma mudança acelerada das famílias ocidentais e de mutação do respetivo direito de família, também sujeito a um processo de globalização de alta intensidade, verifica-se, em contraponto, que as políticas e os regimes jurídicos de acesso ao direito e à justiça têm uma transformação (e até um retrocesso) e sofrem um globalização de baixa intensidade. Esta discrepância aumenta o gap entre o direito de família e das crianças e as práticas de desigualdade e de vulnerabilidade, designadamente das mulheres e crianças no espaço doméstico, pelo que concebi o acesso ao direito e à justiça, nesta área de conflito social, como um direito social compensador das referidas desigualdades e um fator de mudança social. A consolidação deste direito social deve acontecer no âmbito de uma nova política pública de justiça (ou de ação pública), apta a reconhecer a pluralidade de instâncias e de atores que intervêm, de modos diversos, no acesso ao direito e à justiça, só deste modo se tornando democratizadora das relações no espaço doméstico e do aprofundamento da qualidade da nossa democracia.