O Lugar do Crime do Mercosul: as Fronteiras da Cooperação Jurídica Internacional Contemporânea

Abstract

Antes limitado aos contornos territoriais, o comportamento delitivo contemporâneo passou a representar outros papéis, tornando-se extremamente ágil, tendo em vista a tecnologia, a aceleração e a velocidade presentes no contexto mundial atual. Considerando as fronteiras como formas de evasão à lei, conceitos anteriormente sólidos, como Soberania, Estado e Jurisdição, acoplados ao paradigma da territorialidade, passam por ajustes e flexibilizações, adequados ao exercício jurisdicional globalizado. A cooperação jurídica internacional, em matéria penal, apresenta-se como uma via a remediar a impunidade dos que praticam crimes que não se limitam a um único lugar. No contexto do Mercosul, a elaboração de tratados internacionais regulando as mais relevantes manifestações de conduta transnacional (contra o Crime Organizado, o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e a Corrupção), aliada aos tratados regionais (Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal) que harmonizam interesses de um mesmo grupo de países, indicam o quanto o tema tem se desenvolvido nos tempos recentes. O trabalho traz a análise de campo realizada junto às Autoridades Centrais (no Brasil e no Uruguai) demonstrando que se reconhecem avanços e a constituição de precedentes no que tange a medidas processuais penais de menor e média complexidade (como se dá com as citações, intimações e, até, a quebra de sigilos bancários), restando imperativo evoluir no que tange a concretizações de ações relativas à recuperação de ativos derivados de práticas ilícitas.

Limited to territorial boundaries in the past, the contemporary criminal behavior represents other roles, making it extremely responsive, with the help of technology, as well as acceleration and speed in the current global context. Considering the boundaries as a way of circumventing the law, previously solid concepts such as sovereignty, state and jurisdiction, coupled with the paradigm of territoriality, experience adjustments and flexibilization, appropriate to discharge judicial globalization. The international legal cooperation in criminal matters is presented as a way to remedy the impunity of those who commit crimes that are not limited to a single place. In the context of Mercosul, the drafting of international treaties regulating the most important manifestations of transnational conduct (Convention against Transnational Organized Crime, Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Convention and Convention against Corruption), coupled with regional treaties (Inter-American Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters and the Protocol on Mutual Legal Assistance in Criminal Matters) that align the interests of one group of countries, indicate how the subject has developed in recent times. The study brings the field analysis conducted with the Central authorities (in Brazil and Uruguay) and shows that they recognize developments and the constitution of precedents with respect to criminal procedural measures of lower and medium complexity (as is the case with subpoenas, and even the financial disclosure), requiring developments in recovery of assets derived from illicit activities.