Os Municípios, o Financiamento das suas Actividades e as Relações com o Poder Central

Abstract

Este artigo pretende, face à fundamentação constitucional e outros diplomas legais, evidenciar os principais traços da evolução do regime das finanças locais e as razões de tal evolução. Pretende, ainda mostrar o conhecimento financeiro, nem sempre pacífico, entre os níveis Central e Local da Administração e equacionar alguns dos problemas que se poderão vir a colocar ao financiamento da actividade dos municípios.