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https://hdl.handle.net/10316/11621
Title: | Da cultura da impunidade à judicialização global: O Tribunal Penal Internacional | Authors: | Pureza, José Manuel | Issue Date: | Oct-2001 | Publisher: | Centro de Estudos Sociais | Citation: | Revista Crítica de Ciências Sociais. 60 (2001) 121-139 | Abstract: | A criação do Tribunal Penal Internacional é avaliada à luz da tendência actual para a globalização do Estado de Direito e a homogeneização global dos sistemas judiciais. Coloco dois problemas principais: em primeiro lugar, o de saber se o Estatuto de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional, rompe com o legado vestefaliano da natureza estritamente estatal das jurisdições criminais, ou se, ao invés, apresenta decisivos traços de continuidade relativamente a essa memória; em segundo lugar, o da adequação da solução, judicial e do seu modo de ser específico à superação dos Estados e políticas genocidas e à satisfação das considerações elementares de humanidade como exigências básicas da ordem pública mundial contemporânea | URI: | https://hdl.handle.net/10316/11621 | ISSN: | 0254-1106 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FEUC- Artigos em Revistas Nacionais I&D CES - Artigos em Revistas Nacionais |
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Da Cultura da Impunidade a Judicializacao Global.pdf | 5.4 MB | Adobe PDF | View/Open |
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