Saber fazer saber APAC: a metodologia apaqueana na perspectiva de um tratado internacional de direitos humanos

Abstract

A dissertação de tese de doutoramento versa sobre o desafio do Direito Internacional dos Direitos Humanos na indução de um novo paradigma para a humanização do encarceramento através de um tratado internacional de Direitos Humanos. A metodologia apaqueana, objeto central do presente estudo, tratou de desenvolver, com sabedoria e expertise, uma salutar inversão de uma subcultura social carcerária nociva e improdutiva a outra, calcada na dignidade humana e respeito intransigente aos direitos fundamentais do recluso, sem se descuidar do aspecto retributivo da pena de prisão, mas privilegiando seu caráter preventivo especial e reeducativo. Busca neutralizar os nefastos efeitos do atual padrão de encarceramento em massa (que visa lucros exorbitantes) e construir um ambiente propício à reintegração social do recluso, utilizando metodologia baseada atualmente em 12 elementos, que devem ser aplicados conjuntamente, gerando economia significativa nos custos de construção e custeio da população carcerária que, por si só, já justifica a sua propagação. No plano internacional se difunde, mas encontra dificuldades de ser harmonizada com o ordenamento jurídico interno de cada país e poderá levar, como no caso brasileiro, décadas para sua efetiva consolidação, inobstante ao seu reconhecimento, pelo Estado brasileiro, como política pública penitenciária complementar. É utilizada internacionalmente como soft law e possui potencial para, posteriormente, se transformar em uma regra juridicamente vinculativa, ou seja, hard law. No continente americano, por exemplo, essa se propaga, parcialmente, para a Argentina, Paraguai, Costa Rica, México e Chile. No entanto, assim agindo corre-se o risco de infirmar a essência da metodologia e trazer efeitos nefastos em sua aplicação, como já sucedeu no Estado de São Paulo. Revelou-se pertinente investigar a conveniência de ser criado um tratado internacional de Direitos Humanos a ser celebrado entre os Estados signatários e as Organizações Internacionais sobre o tema. Tal iniciativa poderá trazer segurança jurídica internacional à metodologia e condições ideais para sua expansão e aplicação plena no direito interno dos Estados signatários, sejam quais forem seus regimes constitucionais. O objeto desse estudo foi a metodologia apaqueana, e não os presídios. Portanto, percebe-se que, ainda que ela esteja sujeita a aperfeiçoamentos, ainda se mantém íntegra, uniforme e fiel aos seus fins, o que a leva a um índice atual de reincidência médio de 13,9%. A pesquisa empírica demonstra, ainda, que seus idealizadores não apenas aprenderam quão poderosa é a força afetiva da humanidade, como também souberam aplicá-la pragmaticamente no cárcere num sentido ascendente, com atuação primorosa de cuidadores de seres humanos, sem uso de força policial penitenciária. Esse aprendizado não é tarefa simples, mas é essencial para a sua eficácia. Entenderam que a chave do sucesso para a reintegração social do recluso e a prevenção de novos delitos passa, necessariamente, pela sua reeducação afetiva e de toda a sociedade. A força afetiva expande-se para além das fronteiras do CRS, passado um período de convivência entre o recluso e os outros atores sociais. Isso revela ao mundo jurídico o valor do princípio da afetividade coletiva e como ele deve ser aplicado, valendo-se dos novos contornos dados pelo tratamento digno previsto no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Destaca-se a necessidade de contar com o assessoramento especializado da FBAC, que possui a missão institucional de congregar e manter a pureza metodológica e a unidade de propósitos das APACs, vez que essa ONG deve ser a responsável por conduzir a reeducação de todos os atores sociais envolvidos no local que deverá ser instalada uma APAC internacional, utilizando, em tese, de seu status consultivo junto às OIs, mediante acordo específico com esse propósito, em função de suas competências e interesses especiais em matéria de execução penal humanizada. Neste sentido, e com o emprego da metodologia, o bem jurídico a ser protegido na execução penal passa a ser também o sentimento afetivo da coletividade para com os reclusos e vice-versa. Os Estados sabem, teoricamente, o que precisa ser feito para humanizar o cárcere, mas não sabem como o fazer pragmaticamente, tentam impor políticas públicas penitenciárias verticalizadas em sentido descendente, fazendo uso de força policial penitenciária, com altos custos prisionais per capta, que apresentam resultados pífios. Se o Estado está impossibilitado de fazê-lo, essa tese de doutoramento contribui de modo fundamental à demonstração de que os atores sociais envolvidos com a metodologia apaqueana revelam estar extremamente capacitados para tal desiderato e aptos a expandi-la internacionalmente sob a responsabilidade e expertise da FBAC, o que aponta a sua relevância e pertinência para elucidar os princípios e estabelecer condições que devem estar presentes nesse futuro tratado internacional.

This dissertation aimes to address the challenge of International Human Rights Law in inducing a new paradigm for the humanization of incarceration through an international treaty on Human Rights. The Apaquian methodology, the central object of the present study, tries to develop with wisdom and expertise a healthy inversion of a harmful and unproductive prison social subculture to another one based on human dignity and uncompromising respect for the fundamental rights of the inmate without neglecting the retributive aspect of the prison sentence but privileging its special preventive and reeducational character. It seeks to neutralize the harmful effects of the current pattern of mass incarceration (which aims to get exorbitant profits) and build an environment conducive to social reintegration of the inmate using the methodology, currently based on 12 elements, which must be applied jointly, generating significant savings not only in the construction of prisions but also in the defrayal of prison system which justifies single-handedly the tendency of its propagation. At the international level the methodology is disseminated but finds it difficult to be harmonized with the domestic legal system of each country and may take decades for its effective consolidation, as it happened in the Brazilian case, even though it has been recognized as a complementary public penitentiary policy. The methodology is used internationally as soft law and has the potential to later become a legally binding rule, that is, hard law. In the American continent, for example, it partly spreads to Argentina, Paraguay, Costa Rica, Mexico and Chile. However, as it spreads there is a risk of undermining its essence, what could cause harmful effects on its application, as has already occurred in the State of São Paulo. It was relevant to investigate the convenience of creating an international treaty on Human Rights to be celebrated between the signatory States and the International Organizations. Such an initiative could bring international legal certainty to the methodology and ideal conditions for its expansion and full application in the domestic law of the signatory States, whatever their constitutional regimes. The object of the study was the Apaquian methodology, not the prisons themselves. Therefore it is clear that although the methodology is subject to improvements, it still remains intact, uniform and faithful to its ends which leads to a current average recidivism rate of 13,9%. Empirical research also demonstrates that its creators not only learned how powerful the affective force of humanity is but also knew how to pragmatically apply it in an ascending sense, with an exquisite performance of caregivers of human beings without the use of penitentiary police force. This learning is not a simple task but it is essential for its effectiveness. They understood that the key to success, for the social reintegration of the inmate and the prevention of new crimes, is necessarily through their affective re-education and that of society as a whole. The affective force expands beyond the borders of the CRS after a period of coexistence between the inmate and other social actors. This reveals to the legal world the value of the principle of collective affectivity and how it should be applied using the new contours given by the dignified treatment provided for in International Human Rights Law. We highlight the need to rely on the specialized advice of the FBAC which has the institutional mission of bringing together and maintaining the methodological purity and unity of purpose of the APACs since this NGO must be responsible for conducting the re-education of all actors involved in the place that an international APAC should be installed, using, in theory, its consultative status with IOs by means of a specific agreement for this purpose, according to its competences and special interests in terms of humanized criminal execution. In this sense and with the use of the methodology the legal interest to be protected in the criminal execution becomes also the affective feeling of the collectivity towards the inmates and vice versa. The States knows in theory what needs to be done to humanize the prison. However they do not know how to do it pragmatically. Therefore they try to impose vertical public penitentiary policies in a downward direction using penitentiary police force with high prison costs per capita which present lousy results. If the State is unable to do so, this doctoral thesis contributes in a fundamental way to the demonstration that the social actors involved with the Apaquian methodology reveal to be extremely capable for this desideratum and they are able to expand internationally under the responsibility and expertise of the FBAC, which points out its relevance and pertinence to elucidate the principles and establish conditions that must be present in this future international treaty.