Supervision and liability of insolvency practitioners in EU and national law

Abstract

Insolvency practitioners are key actors in corporate restructuring and insolvency proceedings, balancing demands for justice with economic efficiency and protection of individual economic interests. IPs performance considerably influences the outcome of the winding up of non-viable companies and may also promote successful corporate restructuring. As servers of justice and promoters of private economic interests, IPs performance requires an adequate monitoring system and an effective accountability system. With the European legal framework as reference, we propose to analyze the solutions adopted by four different legal systems — Dutch, Italian, Polish and Portuguese — in order to identify the similarities and differences registered in those national legal frameworks regarding IPs' supervision and liability rules.

Os administradores de insolvência são um ator-chave nos processos de restruturação e insolvência de empresas, equilibrando exigências de justiça com eficiência económica e tutela de interesses económicos individuais. O seu desempenho influencia significativamente o resultado da liquidação de empresas insolventes e pode contribuir também para a restruturação empresarial. Enquanto servidor da justiça e promotor de interesses económicos maioritariamente privados, desenvolve uma ação que carece de uma adequada fiscalização que esteja ancorada num sistema de responsabilização eficaz. Partindo do quadro legal europeu de referência propomo-nos analisar as soluções sufragadas por quatro ordens jurídicas de perfil variado — Holandesa, Italiana, Polaca e Portuguesa — a fim de analisar as semelhanças e divergências registadas na consagração de regras de supervisão e de responsabilização dos administradores de insolvência.