A face dual (jurídica e moral) da legitimidade da autoridade estatal: uma interpretação sobre o problema da legitimação do direito de regular

Abstract

O presente estudo é centrado na análise das seguintes questões: quais são os fatores que tornam legítimo o dever jurídico de obediência a quem tem autoridade estatal? O que justifica a sujeição jurídica a quem tem autoridade estatal? Por meio de um enfoque jurídico-filosófico, será apresentada uma interpretação sobre alguns dos elementos mais básicos do problema da legitimação desse tipo de autoridade: o conceito de autoridade, o conceito de legitimidade e os requisitos de legitimação. Este trabalho tem, primordialmente, uma postura normativa: o propósito do texto não é descrever como ocorre o exercício da autoridade estatal (seja ela legítima ou ilegítima), mas sim tratar de aspectos relativos a como deve ser exercida a autoridade para que ela seja legítima. Por meio da consideração de requisitos de legitimação da autoridade estatal, é apresentado, no texto, um modelo específico de legitimidade. Tal modelo é baseado no entendimento de que a autoridade é legítima quando tem um fundamento jurídico e é justificada. Assim, uma questão basilar nesta investigação é identificar quais são as condições de justificação da autoridade estatal. Sob tal perspectiva, a legitimidade da autoridade tem tanto uma dimensão jurídica quanto uma dimensão moral. No que diz respeito à dimensão jurídica, é defendida, na dissertação, a visão de que um dos elementos constitutivos da autoridade e um dos pressupostos da existência de legitimidade da autoridade é o direito de regular (a autoridade de jure). No presente texto, o termo “autoridade” é usado para designar, principalmente, o “poder juridicamente fundamentado”. Na sua dimensão moral, a legitimidade da autoridade estatal tem um vínculo necessário com a justiça. Ante o modelo de legitimidade que é proposto neste estudo, o principal fator de justificação da autoridade estatal é a ampliação, por meio de procedimentos democráticos, da possibilidade de obtenção ou conservação da justiça. Neste trabalho, pretendemos expor uma maneira específica de interpretar a questão da legitimidade com base em noções determinadas de autoridade, legitimidade e justiça. A concepção de justiça que é aqui usada para examinar o problema da legitimidade é influenciada, sobretudo, pela teoria da justiça de Nancy Fraser. Compreendemos, seguindo uma linha interpretativa próxima à que foi seguida por essa filósofa, que a justiça designa, em seu sentido mais genérico, a paridade de participação social e que há, ao menos, três dimensões da justiça: a política, a econômica e a cultural. Para vincular a legitimidade à justiça, partimos (sob a influência de Kant) da ideia de que há, ao menos, três níveis de justiça: o nível doméstico, o internacional e o cosmopolitano. Reconhecendo o caráter multidimensional e transnacional da justiça e do problema da legitimidade, este texto sustenta o entendimento de que a legitimação requer a satisfação de exigências de justiça política, econômica e cultural que recaem sobre a autoridade estatal nos diversos níveis de justiça (o doméstico, o internacional e o cosmopolitano). Por meio de uma análise sobre essas exigências, que representam requisitos de legitimação da autoridade estatal, depreendemos que a situação de plena legitimidade da autoridade estatal é um “tipo ideal” – segundo Max Weber, um “tipo ideal” (Idealtypus) é uma formulação conceitual que reúne todas as características que formam uma unidade plena e, por essa razão, aparenta ser uma formulação dificilmente realizável.

The present study focuses on the analysis of the following questions: what factors make the legal duty of obedience to those in state authority legitimate? What justifies legal subjection to those in state authority? Through a legal-philosophical approach, this text offers an interpretation of some of the most fundamental elements of the problem of legitimizing this type of authority: the concept of authority, the concept of legitimacy, and the conditions for legitimacy. This study primarily adopts a normative stance: the purpose of the text is not to describe how the authority of the state is exercised, but rather to address aspects related to how authority should be exercised for it to be legitimate. By considering the requirements for the legitimacy of state authority, a specific model of legitimacy is presented here. This model is based on the understanding that authority is legitimate when it has a legal foundation and is justified. Thus, a fundamental question in this research is to identify the conditions for justifying the authority of the state. From this point of view, the legitimacy of authority has both a legal dimension and a moral dimension. Regarding the legal dimension, the study argues for the idea that one of the elements of authority and one of the conditions for the existence of legitimacy is the right to rule (i.e. de jure authority). In the present work, the term "authority" is used mainly to designate "legally based power". In its moral dimension, the legitimacy of state authority is necessarily connected to justice. According to the legitimacy model proposed here, the most important element for the justification of state authority is the expansion, through democratic procedures, of the possibility of achieving or preserving justice. This work aims to present a specific way of interpreting the question of legitimacy based on specific notions of authority, legitimacy, and justice. The conception of justice used here to analyse the problem of legitimacy is influenced, above all, by Nancy Fraser's theory of justice: according to the notion of justice embraced here, the word justice means, in its most generic sense, the parity of social participation, and there are at least three dimensions of justice: the political, the economic, and the cultural. In order to link legitimacy to justice, this study adopts (under the influence of Kant) the idea that there are at least three levels of justice: the domestic, the international, and the cosmopolitan. Recognizing the multidimensional and transnational character of justice and the problem of legitimacy, this text argues that legitimation requires meeting the demands of political, economic, and cultural justice that apply to state authority at different levels of justice (domestic, international, and cosmopolitan). Through an analysis of these demands, which represent requirements for the legitimacy of state authority, this work infers that the situation of full legitimacy of state authority is an "ideal type" – according to Max Weber, an "ideal type" (Idealtypus) is a conceptual formulation that brings together all the characteristics that constitute a complete unity and therefore appears to be a formulation that is difficult to achieve.