Procriação Medicamente Assistida Post-Mortem: Análise da Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro

Abstract

The aim of this dissertation is to study the various issues arising from the use of Post-Mortem Medically Assisted Reproduction techniques, with the main focus on Law no. 72/2021, of November 12. We will look at this current legislative solution, as well as previous ones, taking into account the contributions made by the doctrine and case law on this matter.We will begin by discussing the general aspects of Medically Assisted Reproduction, namely the existing techniques, their admissibility and their beneficiaries, reflecting on the regime currently in force. Subsequently, post-mortem Medically Assisted Reproduction will be analyzed, situating the whole problem, covering other related but important issues, such as the right to dispose of genetic material, the nature of this material, the status of the embryo and the fate of surplus embryos. Finally, we will analyze Law no. 72/2021, of November 12, and its weaknesses, without forgetting to address at the same time the gaps and shortcomings of Law no. 32/2006, of July 26, comparing our legal system with different legal systems.

Na presente dissertação pretende-se fazer um estudo sobre as várias problemáticas resultantes da utilização das técnicas de Procriação Medicamente Assistida Post-Mortem, tendo como principal foco a Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro. Debruçar-nos-emos sobre esta solução legislativa vigente, bem como as anteriores, atendendo aos contributos que nos são facultados pela doutrina e jurisprudência sobre esta matéria. Começaremos por abordar os aspetos gerais da Procriação Medicamente Assistida, designadamente as técnicas existentes, a admissibilidade das mesmas e os seus beneficiários, refletindo sobre o regime atualmente em vigor. Posteriormente será analisada a Procriação Medicamente Assistida post-mortem, situando toda a problemática da mesma, abrangendo outras questões conexas, mas importantes, tais como a o direito de disposição do material genético, a natureza deste material, o estatuto do embrião e ainda a problemática do destino dos embriões excedentários. Por fim, analisaremos a Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro e as suas fragilidades, sem esquecer de abordar em simultâneo as lacunas e insuficiências da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, comparando o nosso ordenamento jurídico com diferentes ordenamentos jurídicos.