As possíveis consequências do incumprimento dos deveres de acompanhante

Abstract

The Portuguese Law nr 49/2018, august 14th, in wake of social and international demands the Portuguese State bounded itself to, altered the adult incapacity regime, now envisaging the adult custodianship institute.The supported adult no longer loses, in principle, their capability automatically due to the establishment of the custodianship measure, they’re only assisted in the driving of their life by a custodian, when the general family duties of assistance and cooperation are not able to assure the full life direction of the supported adult.The custodian must respect the will and wishes of the supported adult and act in a way that will satisfy their wishes and tackle their needs. And so, an opposite performance to the foundations that guide the custodianship by the custodian can only generate consequences. Even though the pattern of conduct of the custodian is defined by this law, the Portuguese legislator doesn’t specifically establish ways of responsibility of the custodian before the supported adult, only establishing the possibility of their removal as a direct response to a less than diligent performance. Well, this response seems insufficient, and considering that other jurisdictions have established expressly that responsibility, we have to find in the current Portuguese Law a solution to justify it. Therefore, there’s a need to evaluate, having the foundations that lead to the publication of this law and that guide the custodianship in mind, the adequacy of institutes such as negotiorum gestio or liability to this domain.

A Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, em decorrência de exigências sociais e internacionais a que Portugal se vinculou, alterou o regime das incapacidades dos adultos, prevendo o instituto do acompanhamento de maior. O maior acompanhado, em princípio, já não perde automaticamente a sua capacidade em virtude do decretamento da medida de acompanhamento, sendo apenas auxiliado na condução da sua vida por um acompanhante, quando os deveres familiares gerais de assistência e cooperação não consigam garantir a plena condução de vida do beneficiário.O acompanhante tem o dever de respeitar sempre a vontade e os desejos do acompanhado, e atuar de forma a satisfazer as suas necessidades e colmatar as suas dificuldades. Daí que uma atuação contrária, por parte do acompanhante, aos fundamentos que orientam o acompanhamento não possa deixar de gerar consequências.Apesar de o padrão de atuação do acompanhante ser definido por esta lei, o legislador não previu expressamente formas de responsabilização do acompanhante perante o acompanhado pela atuação desviante desse padrão, prevendo apenas a possibilidade da sua remoção como resposta direta a uma atuação menos diligente. Ora, esta resposta parece insuficiente, e tendo em conta que noutras ordens jurídicas se prevê expressamente essa responsabilização, temos de encontrar no Direito vigente uma solução para fundamentar a responsabilidade. Há, pois, que avaliar, tendo em conta os fundamentos que nortearam a publicação desta lei e que guiam o acompanhamento, a adequação de institutos como a gestão de negócios ou a responsabilidade civil a este domínio.