Uma Análise Da Constitucionalidade Das Incriminações Contra Animais De Companhia

Abstract

This work aims to critically analyze various criminalizations in Title VI of the Penal Code, assuming the need for alignment with the Portuguese Constitution (CRP) for effective application. Several Constitutional Court rulings concluded that the animal protection offenses in the Penal Code do not comply with the CRP, with diverse grounds for unconstitutionality, including violations of the principle of legal goods, necessity, and specificity. Considering the serious consequences of declaring unconstitutionality, this study explores doctrinal perspectives to determine if an unconstitutional regime exists that should not be applied by the courts. The study begins with compiling, explicating, comparing, and critically analyzing doctrines regarding the existence of a constitutionally supported legal good for the crime of cruelty to companion animals. Additionally, it examines interests underlying the offenses. The objective is to identify a legal good grounded not only in the Penal Code but also in the CRP, allowing a conclusion on the constitutionality of Title VI.Subsequently, the study scrutinizes the potential violation of the principle of specificity, as some authors argue it contributes to the unconstitutionality of offenses in Title VI. The potential violation of the principle of necessity is another reason for the unconstitutionality of the examined articles, emphasizing the argument that criminal law should be a last resort, protecting legal goods only when necessary. In conclusion, the study finds unconstitutionality in crimes against companion animals, asserting that Title VI represents symbolic criminal law rather than the effective protection of legal goods.

O presente trabalho tem como objetivo a análise critica das várias incriminações presentes no Título VI do CP, partindo do pressuposto de que as mesmas necessitam de respeitar a CRP para que possam vingar e ser efetivamente aplicadas na prática. São vários os acórdãos do Tribunal Constitucional que chegaram à conclusão de que as incriminações protetoras de animais de companhia presentes no CP não respeitam a CRP. Além disso, a forma como a inconstitucionalidade é fundamentada é, em muitos casos, bastante diferente. Vários autores defendem que se viola aqui o princípio do direito penal do bem jurídico, outros que é violado o princípio da necessidade e, por último, ainda há quem sustente que é violado o princípio da tipicidade. Sendo assim, e tendo em conta que a declaração pela inconstitucionalidade desemboca em consequências bastante sérias, pois significa que nos casos concretos, embora alguém tenha cometido uma ação ou omissão típicas, preenchendo os vários elementos objetivos e subjetivos do tipo, ilícita e culposa, a mesma não será punida, torna-se crucial realizar uma exploração das várias doutrinas, de forma a concluir se estamos ou não perante um regime inconstitucional e que, por isso, não deverá ser aplicado pelos tribunais. Este estudo inicia-se com uma tarefa de compilação, explicitação, comparação e análise critica das várias doutrinas relativas à existência de bem jurídico com respaldo constitucional que sirva de suporte ao crime de maus tratos a animal de companhia. De seguida, serão explorados alguns interesses que, embora não unicamente, servem também de fundamento aos vários crimes aqui tratados. Nesta parte inicial do presente trabalho, pretende-se encontrar um bem jurídico que não esteja apenas consagrado no CP, mas também na CRP, de forma que se possa concluir pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Título VI do CP. Seguidamente, será também escrutinada a possível violação do princípio da tipicidade, pois este é também um dos fundamentos utilizados, por alguns autores, para sustentar a inconstitucionalidade das várias incriminações presentes no Título VI. A eventual violação do princípio da necessidade é outra das razões que pode levar à inconstitucionalidade dos artigos aqui tratados e, por isso, será também analisada essa possível violação, principalmente tendo em conta a defesa de que o Direito Penal é um ramo de “ultima ratio” e, portanto, só deverá proteger bens jurídicos quando tal for necessário. Por último, chega-se a uma conclusão pela inconstitucionalidade dos crimes contra animais de companhia e também ao corolário de que aquilo que temos verdadeiramente no Título VI do CP não se trata da efetiva proteção de bens jurídicos, mas de Direito Penal Simbólico.