Os Ónus de Impugnação em sede de Recurso e o Convite ao Aperfeiçoamento

Abstract

The constitutional revision of 1997, through the integration of the guarantee of the double degree of criminal jurisdiction, changed the panorama of the rejection of an appeal due to the non-compliance with the burden of objections, which no longer consisted in an immediate rejection, but otherwise in an invitation to the improvement of the conclusions, before that drastic and profoundly shaping decision of citizens' rights.That is, the double degree of jurisdiction, without prejudice to the hierarchy observed in the jurisdiction, is based on the idea that a thesis (in this case, a judicial decision) will have greater evaluative strength and a greater degree of certainty when submitted to the scientific concept of peer-review.And given the intrusive force of judicial decisions in the citizen's sphere, we approach this work on the assumption that judicial decisions should widely be subject to the principle of dual jurisdiction, even if this potentially involves a change in the structures jurisdictions.And so, in view of what we have just referred, this work will focus on the analysis of the burden of objection in civil, criminal, administrative and tax, and administrative offences, in order to find the points of approximation and divergence of these different regimes, given the constitutional guarantee of art.32º, nº1 of the “Constituição da República”, particularly which are the norms applicable, how have they been assessed in constitutional terms, and the discrimination of areas other than criminal law, in view of changes in the celerity of justice attending to the quantity, by nature, of cases filed, in order to understand whether there is, in fact, the risk of strangulation of the courts, identified as one of the biggest supports for the constitutional lack of guarantee of a double degree of jurisdiction for all areas but the criminal law.

A revisão constitucional de 1997, por via da integração da garantia do duplo grau de jurisdição penal, veio alterar o panorama da rejeição de recurso por incumprimento dos ónus impugnatórios – ou será que veio levar a novas vias com o mesmo efeitos práticos? - a qual passou a não consistir em rejeição liminar, outrossim devendo ser observado o convite ao aperfeiçoamento das conclusões anteriormente àquela decisão drástica e profundamente modeladora dos direitos dos cidadãos.Isto é, o duplo grau de jurisdição, sem prejuízo da hierarquia observada na jurisdição, assenta na ideia de que uma tese (neste caso, uma decisão judicial) terá maior força valorativa e maior grau de certeza quando submetida ao conceito científico do peer-review.E dada a força intrusiva das decisões judiciais na esfera do cidadão, abordamos este trabalho no pressuposto que as decisões judiciais deveriam, de forma abrangente, ser submetidas ao princípio da dupla jurisdição, ainda que tal envolva, potencialmente, uma alteração das estruturas jurisdicionais.E assim, face ao que acabámos de elencar, este trabalho irá debruçar-se sobre a análise dos ónus de impugnação em sede cível, penal, administrativa e fiscal, e contra-ordenacional, de forma a encontrar os pontos de aproximação e divergência destes diferentes regimes, face à garantia constitucional do art.32º, nº1 da CRP, mormente quais as normas aplicáveis, em que medida as mesmas foram apreciadas em sede constitucional, e a discriminação das áreas outras que o direito penal, isto face às alterações na celeridade da justiça, na quantidade, por natureza, de processos entrados, de forma se entender se existe, de factum, o risco de estrangulamento dos tribunais apontado como um dos maiores sustentáculos à inexistência constitucional de garantia de duplo grau de jurisdição para todas as áreas que não sejam o ramo do direito penal.