Execução das Medidas Tutelares Educativas - O caso particular do internamento e a sua interação com as medidas de proteção e com as penas

Abstract

There are three types of systems in the Portuguese legal system that deserve our attention: the Promotion and Protection Regime that aims at children and young adults danger´s situations removal; the Educational Guardianship Regime aimed at teenagers ages 12-16 that commit crimes and Special Penal System specially aimed at young adults ages 16-21, which avoids a sudden transition to the traditional penal system and seeks the social reintegration of these newly-imputable offenders. At first sight, it may look like those systems all apply to different situations and are properly compartmentalized, however, not rarely, we verify their coexistence. Not only a youngster may be subjected to a promotion and protection measure, due to a situation of danger in which they find themselves, and be applied an educational guardianship measure (or vice versa) at the same youngster at the same time; but also, a young person be complying with an educational guardianship measure for a fact committed before sixteen years old, and be confronted with a sentence, for a crime committed after that age (or the other way around). Thus, this thesis focuses mainly on this overlapping border situations and it also aims to figure out if the discount, regulated in article 80º CP, may be analogically applied to the Educational Guardianship Regime, subtracting the time that the minor was subjected to a precautionary measure of custody in an educational center in the guardianship measure of internment subsequently decreed.

No ordenamento jurídico português, temos três regimes que merecem a nossa atenção: o Regime de Promoção e Proteção, que visa a remoção da situação de perigo em que crianças e jovens se encontrem; o Regime Tutelar Educativo destinado aos jovens que cometam factos qualificados como crime, com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos e ainda o Regime Penal Especial destinado a jovens adultos entre os 16 e os 21 anos, que evita uma transição repentina para o sistema penal tradicional e pugna pela reintegração destes recém-imputáveis. À primeira vista, pode parecer que estes regimes se aplicam a situações distintas e estão devidamente compartimentados. Contudo, não raras as vezes, se verifica a sua coexistência. Não só um jovem pode estar sujeito a uma medida de promoção e proteção, em virtude de uma situação de perigo em que se encontre, e ser decretada uma medida tutelar educativa (ou vice-versa), como também um jovem pode estar a cumprir uma medida tutelar, pela prática, antes dos 16 anos, de um facto típico e ilícito, e ser-lhe aplicada uma pena, por crime cometido depois desta idade (ou o inverso). Assim, é destas situações de sobreposição de fronteiras que pretendemos cuidar e ainda desvendar se o instituto do desconto, previsto no artigo 80º do CP, deve ser aplicado de forma analógica à Lei Tutelar Educativa, subtraindo-se o tempo que o menor esteve sujeito a medida cautelar de guarda em centro educativo na medida tutelar de internamento que, posteriormente, lhe seja aplicada.