Benefícios Fiscais à Reabilitação Urbana: a taxa reduzida do IVA

Abstract

Para inverter a crescente degradação das cidades portuguesas observada ao longo dos anos, foram criados benefícios fiscais especificamente direcionados para promover a reabilitação urbana, com o intuito de tornar a opção de reabilitar mais competitiva e apelativa, face a outras opções imobiliárias. A presente dissertação tem, assim, como objetivo proporcionar uma visão panorâmica sobre os principais benefícios fiscais à reabilitação urbana existentes, incidindo o estudo de forma mais aprofundada sobre a aplicação da taxa reduzida do IVA, nos termos da verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA. Em concreto, pretende-se estudar a configuração jurídica deste benefício fiscal, as condições e requisitos de acessibilidade, a evolução ao longo do tempo, bem como identificar as principais questões e problemáticas associadas, recorrendo à análise de legislação aplicável, de informações vinculativas emitidas pela Autoridade Tributária e decisões do Tribunal Arbitral.Do estudo exploratório, observou-se que o benefício fiscal em sede de IVA suscita muita discussão, dúvidas e diferenças de entendimento, maioritariamente decorrentes das diferenças de interpretação de conceitos, bem como do facto da Autoridade Tributária introduzir requisitos adicionais de prova. Conclui-se, ainda, que ao abrigo da anterior redação da verba 2.23, ou seja, até à entrada em vigor da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, não existia um consenso quanto aos requisitos necessários para a aplicação da taxa reduzida do IVA, verificando-se avanços e aparentes recuos quer nos entendimentos da Autoridade Tributária, quer nas decisões arbitrais do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), o que necessariamente contribui para a complexidade e instabilidade deste regime, fomentando um ambiente de incerteza e insegurança junto dos potenciais beneficiários. Por fim, com a nova redação da verba 2.23, introduzida pela referida Lei n.º 56/2023, o benefício fiscal passa a incidir sobre empreitadas de reabilitação de edifícios em vez de empreitadas de reabilitação urbana, como na redação anterior, o que se, por um lado, veio aparentemente ultrapassar algumas das principais questões de litigância até então suscitadas, por outro lado, veio restringir o acesso ao benefício fiscal em sede de IVA, o que, per si, tem motivado muitas críticas.

To reverse the growing degradation of Portuguese cities observed over the years, tax benefits were created specifically aimed at promoting urban rehabilitation, in order to make the option of rehabilitation more competitive and appealing, compared to other real estate options.This dissertation aims to provide a panoramic view of the main tax benefits to urban rehabilitation, focusing a more in-depth study on the application of the reduced VAT rate, under the terms of item 2.23 of List I attached to the VAT Code. Specifically, it is intended to study the legal configuration of this tax benefit, the conditions and requirements of accessibility, the evolution over time, as well as to identify the main issues and associated problems, using the analysis of the applicable legislation, binding information issued by the Tax Authority and decisions of the Arbitration Court.From the exploratory study, it was observed that the tax benefit in terms of VAT raises a lot of discussion, doubts and differences of understanding, mainly due to the differences in interpretation of concepts, as well as the fact that the Tax Authority introduces additional requirements of proof. It is also concluded that under the previous wording of item 2.23, that is, until the entry into force of Law no. 56/2023, of October 6, there was no consensus on the necessary requirements for the application of the reduced VAT rate, with advances and apparent setbacks both in the understandings of the Tax Authority and in the arbitration decisions of the Administrative Arbitration Center (CAAD). This necessarily contributes to the complexity and instability of this regime, fostering an environment of uncertainty and insecurity among potential beneficiaries. Finally, with the new wording of item 2.23, introduced by the aforementioned Law no. 56/2023, the tax benefit is now levied on building rehabilitation contracts instead of urban rehabilitation contracts, as in the previous wording, which, if, on the one hand, it apparently overcame some of the main litigation issues raised so far, on the other hand, it has restricted access to the VAT tax benefit, which in itself has led to much criticism.