O Futuro Mercado Voluntário de Carbono Português: a viabilidade do seu funcionamento

Abstract

The climate crisis is currently a pressing matter for mankind. It has become a priority for every State, organisation, company, population, and citizen. These entities, either separately or by coming together, create mechanisms for the mitigation of climate change. Carbon markets are one of these instruments, first created by public entities, and later by private actors. The dissertation at hand scrutinises the Portuguese Decree-Law that implements a voluntary carbon market. With this purpose in mind, the subject of voluntary carbon markets is briefly framed in the environmental problem and in the existing instruments for combating climate change. The current state of unregulated voluntary carbon markets is analysed in order to provide a context of their main characteristics and fragilities. After this background is provided, the European Commission’s proposal for a regulation on a European Union certification framework for carbon removals is examined. Considering the European initiative, as well as the climate goals undertaken by Portugal on international and national levels, the legal provisions of the Portuguese decree-law are studied. Some of them, which immediately stand out, are the prioritisation of forestry projects, the provision of future carbon credits, and the liability mechanism in case of reversal. We consider the legal initiative to be mostly positive, as it will allow for a credible and secure carbon credits certification and generate investment in the Portuguese forest, biodiversity, as well as marine and coastal ecosystems. Nevertheless, there is a need to alert to certain legislative options considered dangerous, such as allowing the offsetting of non-residual emissions, and the lack of clarity on complying with the additionality principle.

A crise climática é, nos dias que correm, uma preocupação grave da humanidade. É prioritária para qualquer Estado, organização, empresa, população e cidadão. Estas entidades, separadamente ou unindo esforços, criam mecanismos para mitigação das alterações climáticas. Os mercados de carbono são um desses instrumentos, inicialmente de iniciativa pública, e mais tarde criados por agentes privados. A dissertação em mãos tem por objeto de análise o decreto-lei português que institui um mercado voluntário de carbono. Com esse fim, enquadra-se brevemente o tema dos mercados voluntários no problema ambiental e nos instrumentos de combate ambientais existentes. É também realizada uma análise do estado atual dos mercados voluntários não regulados para contextualização das suas principais características e fragilidades. Posto este enquadramento, analisa-se a proposta da Comissão Europeia de um regulamento da União Europeia para um quadro de certificação de remoções de carbono. Considerando a iniciativa europeia, bem como as metas climáticas assumidas por Portugal a nível internacional e nacional, estudam-se as disposições legais do diploma português. Algumas que, desde logo, se destacam, são a priorização dos projetos florestais, a previsão de créditos de carbono futuros, e o mecanismo de responsabilização em caso de reversão. Considera-se que a iniciativa legal é, no geral, positiva, pois permitirá atribuir confiança e credibilidade à certificação de créditos de carbono e gerar investimento na proteção da floresta, biodiversidade e ecossistemas costeiros e marinhos portugueses. Alerta-se, contudo, para a possível perniciosidade de certas opções legislativas, nomeadamente, da abertura à compensação de emissões não residuais, e da falta de clareza no cumprimento do princípio da adicionalidade.