Imputabilidade Diminuída: Autoria Mediata ou Instigação?

Abstract

The present dissertation, conducted in the context of the Masters in Forensic Science, to be submitted to the Faculty of Law of the University of Coimbra, focuses on the controversial concept known as “diminished capacity”, whose regime is outlined in the numbers 2 and 3 of the article 20º of our current Penal Code, in conjunction with figures which can be translated as indirect perpetration and incitement, regarding joint participation in the commitment of crimes, found, respectively, in the 2nd and 4th modalities of article 26 of said Code.The impetus of this work consists of establishing which type of authorship exists when a crime is committed by a “front-man” whose capacity is diminished, under the influence of a “backstage figure”, as well as to what extent the option – given by the legislator to the law applicator, according to the number 2 of article 20º of our Penal Code - of declaring the imputability or the non-imputability of that first agent will influence this consideration.In other words, are we being faced with two authors of a criminal act, whose relationship is manifested in the form of indirect perpetration, or conversely, are we dealing with a dynamic between two parties that embodies a relationship of incitement? Or, on the contrary, are we being confronted with an immediate perpetrator who commits a crime with the assistance of a mere accomplice? In this domain, we will consider the controversy underlying the concept of incitement, referencing the distinct doctrinal positions that stand out in this context, and ultimately aligning with the perspective endorsed by Figueiredo Dias. Finally, regarding this substantial and extensive theme, we will advocate for the decision to declare the imputability of the author with diminished responsibility or accountability, in tandem with the invocation and application of our current penal system, rejecting the selective model embedded in our current penal law.

A presente dissertação, realizada no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, a apresentar à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, incide sobre a controversa figura designada por “imputabilidade diminuída”, cujo regime se encontra manifesto nos números 2 e 3 do artigo 20º do nosso atual Código Penal, em conjunção com a temática da comparticipação, mais especificamente, com as figuras da autoria mediata e da instigação, presentes, respetivamente, na 2ª e na 4ª modalidades do artigo 26º do mencionado Código. Com este trabalho, almejamos firmar qual a figura de autoria que está em causa aquando da prática de um facto ilícito-típico por parte de um homem-da-frente cuja imputabilidade é diminuída, sob influência de um homem-de-trás, e em que medida a opção – concedida pelo legislador ao aplicador da lei, constante do número 2 do artigo 20º do nosso Código Penal – pela declaração de imputabilidade ou de inimputabilidade àquele primeiro agente terá influência sobre este juízo. Ou seja, estaremos nós perante dois autores de um facto ilícito-típico, cuja relação se traduz na figura da autoria mediata ou, ao invés, perante uma dinâmica entre duas partes que consubstancia uma relação de instigação? Ou, ainda, pelo contrário, poderemos nós estar perante um autor imediato que perpetra um crime com o auxílio de um mero cúmplice? Neste domínio, atenderemos à controvérsia que subjaz à figura da instigação no domínio da comparticipação, referenciando as posições doutrinárias distintas que se destacam neste contexto, e adotando, enfim, a visão sufragada por Figueiredo Dias. Por fim, no concernente a esta vasta temática, procederemos à apologia da decisão pela declaração de imputabilidade do autor imputável diminuído, aliada à convocação e aplicação do nosso atual sistema jurídico-penal, afastando o modelo optativo, consagrado na nossa lei penal.