O Crime de Incitamento ou Ajuda ao Suicídio

Abstract

This research work constitutes a small contribution to the discussion of a topic rarely debated in portuguese doctrine: the collaboration in the suicide of others. This dissertation therefore focuses on the crime of inciting or assisting suicide, forseen in article 135 of the Penal Code – a legal norm that, accordingly, is practically not applied by the courts –, with the central issue emerging as the assimilation, in terms of the criminal framework, of the disvalue of inciting or helping someone to put an end to their own life. That being said, we begin this investigation with a brief consideration of the availability of the legal asset human life – certainly, the most strongly protected by our legal system – when its offense is carried out by the holder himself, focusing our attention on the meaning of suicide for the Criminal Law. Next, we move on to an analysis of the general features of the crime that this study deals with; and, for a better delimitation of its scope of application, we compare the incitement or assistance to suicide with the mediate authorship of homicide and the crimes of homicide at the request of the victim (article 134) and suicide propaganda (article 139). We subsequently carry out a critical and in-depth reflection on the legal formulation of article 135 of the Penal Code, seeking to differentiate the respective typical conducts – “incitement” and “assistance” – based on the distinction between two forms of participation that are structurally analogous to them: instigation and complicity. Upon concluding that the former involves greater censorship, we question the punishment of those behaviors within the same criminal framework, even proposing alternative modes of punishment adjusted to the different meaning of the terms “incite” and “assist”. Finally, we demonstrate the relevance of the considerations we reached in terms of decriminalizing medical assistance in dying.

O presente trabalho de investigação constitui uma pequena contribuição para a discussão de um tema raramente debatido na doutrina portuguesa: a colaboração no suicídio de outrem. Esta dissertação tem, assim, por objeto o crime de incitamento ou ajuda ao suicídio, p. e p. no artigo 135.º do Código Penal – norma que, em conformidade, pouco ou nada é aplicada pelos tribunais –, surgindo como questão central a equiparação, em termos de moldura penal abstrata, do desvalor de incitar ou de ajudar alguém a pôr termo à própria vida. Posto isto, iniciamos esta investigação com uma breve ponderação sobre a disponibilidade do bem jurídico vida – decerto, o mais fortemente tutelado pelo nosso ordenamento – quando a sua ofensa é levada a cabo pelo próprio titular, centrando a nossa atenção no significado do suicídio para o Direito Penal. De seguida, passamos a uma análise dos traços gerais da incriminação sobre a qual versa este estudo; e, para uma melhor delimitação do seu âmbito de aplicação, confrontamos o incitamento ou ajuda ao suicídio com a autoria mediata de homicídio e os crimes de homicídio a pedido da vítima (artigo 134.º) e de propaganda do suicídio (artigo 139.º). Procedemos, posteriormente, a uma reflexão crítica e aprofundada da formulação legal do artigo 135.º do Código Penal, procurando diferenciar as respetivas condutas típicas – “incitamento” e “auxílio” – com base na distinção entre duas formas de comparticipação a elas estruturalmente análogas: a instigação e a cumplicidade. Ao concluirmos pela maior censurabilidade que o primeiro envolve, questionamos a punição daqueles comportamentos com uma mesma moldura penal, propondo, inclusive, modos de punição alternativos ajustados ao diferente significado dos termos “incitar” e “ajudar”. Por fim, demonstramos a pertinência das considerações a que chegámos em matéria de despenalização da morte medicamente assistida.