As Nuances de um Homicídio Contratado: Distinção prática entre Instigação e Co-autoria (Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de maio de 2009)

Abstract

The present work undertakes an examination of the practical distinction between instigation and co-authorship within the scope of Criminal Law, with reference to the case adjudicated by the Supreme Court of Justice in the Judgement of May 27, 2009. The Supreme Court of Justice convicted the accused as co-author of the crime of homicide. The accused, in devising a plan to commit the murder of her husband, hired two individuals by providing them with economic compensation. Subsequently, she lured the victim to an apartment, guiding him to the elevator door with the intention of causing him to ascend, knowing that, according to the outlined plan, he would be killed by the mentioned assailants upon reaching the 3rd floor. We disagree with the position upheld by the Supreme Court of Justice, as we believe that the accused did not directly participate in the commission of the offense and cannot be classified as a co-author. Grounded in the scrutiny of the specific case under consideration in the examined judgement, the divergence in Portuguese doctrinal and jurisprudential spectrum concerning the classification of enticing situations is analyzed. Furthermore, the controversial nature of the instigation figure is explicated, and the issues associated with the timing of the initiation of the execution of a typical unlawful act for the purpose of practically distinguish between instigation and co-authorship are elucidated. Subsequently, a proposed resolution for the qualification of the accused's conduct in this case is put forth. The legal and penal framing of cases analogous to the judgement under analysis has led to disagreements within legal doctrine, resulting in diverse judicial outcomes. Consequently, this thesis aims to deepen the understanding of these issues, taking as a starting point a specific case that illustrates the challenges faced by Portuguese courts. It seeks to foster reflections that may influence future judicial decisions, with the goal of promoting greater coherence and clarity in the application of article 26 of the Portuguese Penal Code in similar cases in the future. In doing so, it focuses exclusively on the study of Portuguese doctrine and jurisprudence.

O presente trabalho analisa a distinção prática entre instigação e co-autoria no âmbito do Direito Penal, tendo por base o caso analisado pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 27 de Maio de 2009.O Supremo Tribunal de Justiça condenou como co-autora do crime de homicídio, a arguida que, ao elaborar um plano para perpetrar o homicídio do seu marido, contratou dois indivíduos mediante o pagamento de uma contrapartida económica, tendo depois atraído a vítima para um apartamento, conduzindo-a até à porta do elevador com a finalidade de provocar a sua subida, sabendo que, conforme o plano delineado, ao alcançar o 3º andar, seria morta pelos mencionados agressores. Discordamos da posição sustentada pelo Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que consideramos que a arguida não participou diretamente na execução do delito, não podendo ser classificada como co-autora. Partindo da análise do caso concreto do acórdão objeto de estudo, analisa-se a divergência existente no espetro doutrinário e jurisprudencial português no que concerne à qualificação das situações de aliciamento, bem como a natureza controversa da figura da instigação, e dilucida-se a problemática associada à temporização do início da execução de um facto ilícito típico para efeitos de distinção prática entre instigação e co-autoria, e seguidamente, sugere-se proposta de resolução para a qualificação da conduta da arguida in casu. O enquadramento jurídico-penal de casos análogos ao do acórdão em análise tem originado divergências no âmbito doutrinário, refletindo-se em soluções jurisprudenciais diversas. Desta forma, a presente tese visa aprofundar a compreensão destas temáticas, tendo como ponto de partida um caso concreto que ilustra as dificuldades enfrentadas pelos tribunais portugueses, promovendo reflexões que possam influenciar futuras decisões judicias, a fim de promover maior coerência e clareza na aplicação do art. 26º do Código Penal em casos semelhantes no futuro, concentrando-se, dessa forma, exclusivamente no estudo da doutrina e jurisprudência portuguesa.