Arbitragem internacional e a ordem pública transnacional: o branqueamento de capitais como uma violação da ordem pública transnacional

Abstract

A arbitragem internacional tornou-se o principal mecanismo de resolução de litígios internacionais no âmbito comercial e de investimentos. Paralelamente, também evoluíram os esforços na construção de um quadro normativo internacional para combater crimes econômicos, como a corrupção e o branqueamento de capitais. Essas questões podem ser levantadas em processos arbitrais, como forma de defesa de uma das partes, ou em tribunais estaduais, visando a anulação ou o não reconhecimento de sentenças arbitrais. Uma das bases para tal defesa, pedido de anulação ou não reconhecimento é a violação à ordem pública. Além da ordem pública nacional, hoje considera-se que há uma ‘ordem pública transnacional’ que deve ser protegida em todas as jurisdições do mundo. Ou seja, um consenso internacional de padrões universais e normas de conduta que devem ser aplicadas em todos os foros. Um dos princípios amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência como pertencente à ordem pública transnacional é a proibição da corrupção, em especial do suborno. A corrupção causa inúmeros efeitos devastadores para a sociedade. Questiona-se, nesse sentido, se há tambémum consenso internacional de que o branqueamento de capitais deve ser sempre proibido, uma vez que cria tantos efeitos nefastos como a corrupção. Aquele crime permite, por exemplo, o sustento da criminalidade organizada e ameaça a estabilidade dos Estados, da democracia e das instituições legais. Atualmente, há muito pouco escrito na doutrina sobre o branqueamento de capitais como uma violação da ordem pública transnacional. Não encontramos nenhum estudo analisando este tópico a fundo. No que diz respeito à jurisprudência, há uma sentença recente da Cour d’Appel de Paris que parece dar suporte à teoria de que a proibição da lavagem de dinheiro é um princípio de ordem pública transnacional. O objetivo deste trabalho é avaliar se o crime de branqueamento de capitais pode ser considerado uma violação da ordem pública transnacional.Para chegar à conclusão final da questão em estudo, criamos o Modelo Granular, que objetiva auxiliar na identificação de princípios que podem ter natureza de ordem pública transnacional. Ademais, investigou-se o que já há na doutrina e na jurisprudência a respeito do tema e analisou-se o conteúdo de diversos instrumentos legislativos nacionais e internacionais relacionados ao branqueamento de capitais. Concluiu-se que a proibição do branqueamento de capitais é um princípio de ordem pública transnacional. Mesmo diante de aspectos como a diversidade de ações de lavagem de dinheiro e infrações antecedentes, ponderou-se que estas e outras questões não são impeditivos para a conclusão final. Por fim, avaliamos brevemente os reais impactos dessa consideração na prática da arbitragem internacional e na sociedade de modo geral.O presente trabalho visou estudar o assunto de modo mais completo e global possível, amparado por fontes de todos os continentes e publicadas em quatro idiomas.

International arbitration has become the primary mechanism for resolving international disputes in the commercial and investment fields. At the same time, efforts to build a global regulatory framework to combat economic crimes, such as corruption and money laundering, have also evolved. These issues can be raised in arbitration proceedings as a form of defence by one of the parties or in state courts, aiming at the annulment or non-recognition of arbitral awards. One of the bases for such a defence, request for annulment or non-recognition is the violation of public policy. In addition to national public policy, today, it is considered that there is a ‘transnational public policy’ that must be protected in all jurisdictions in the world. In other words, an international consensus of universal standards and norms of conduct that shall be applied in all forums. One of the principles widely recognized by doctrine and jurisprudence as belonging to transnational public policy is the prohibition of corruption, especially bribery. Corruption generates numerous devastating effects on society. In this sense, we could question whether there is an international consensus that money laundering should always be prohibited since it causes as many harmful effects as corruption. That crime allows, for example, the support of organized crime and threatens the stability of States, democracy and legal institutions. Currently, there is very little written in the doctrine on money laundering as a violation of transnational public policy. We did not find any studies analysing this topic in depth. As far as jurisprudence is concerned, a recent ruling by the Cour d’Appel in Paris seems to support the theory that the prohibition of money laundering is a principle of transnational public policy. This work aims to assess whether the crime of money laundering can be considered a violation of transnational public policy. To reach the conclusion of the question under study, we created the Granular Model, which aims to assist in the identification of principles that may have a transnational public policy nature. Furthermore, we investigated what already exists in the doctrine and jurisprudence on the subject and analysed the content of several national and international legislative instruments related to money laundering. We concluded that the prohibition of money laundering is a principle of transnational public policy. Even before aspects such as the diversity of money laundering actions and predicate offences, we considered that these and other issues are not impediments to the final conclusion. Lastly, we briefly assessed the actual impacts of this consideration on the practice of international arbitration and society in general. The present work aimed to study the theme most completely and globally possible, supported by sources from all continents and published in four languages.