Microssistema do Direito Probatório no Processo Civil - um estudo das declarações extrajudiciais de terceiros nos ordenamentos brasileiro e português

Abstract

A presente investigação teve por objeto o estudo das declarações extrajudiciais de terceiros, enquanto meio probatório não elencado no rol expressamente previsto pelo Código de Processo Civil brasileiro e Código Civil português, com o intuito de verificar se tais declarações se amoldam ao sistema probatório destes países, sendo, portanto, admissíveis no processo como instrumento suficiente para a elucidação de uma questão fática controvertida. E, nesse âmbito, aferir qual a eficácia probatória e o grau de valoração a elas atribuído para a formação do convencimento do juiz. Na seara do microssistema de direito probatório do processo civil, abordamos a prova atípica em seus contornos gerais, elucidando o seu conceito, os fundamentos de sua admissibilidade, os limites de sua utilização, sua compatibilidade com as garantias constitucionais e processuais, bem como sua eficácia processual. Estudamos os sistemas de cognição probatória, com o intuito de verificar a possibilidade de utilização das provas atípicas e, especialmente, das declarações extrajudiciais de terceiros nos atuais sistemas processuais probatórios, caracterizados pela liberdade de convencimento judicial. Com o intuito de estabelecer a natureza jurídica das declarações extrajudiciais de terceiros e diferenciá-la de outros meios probatórios típicos, tomamos por base o estudo das provas documental, testemunhal e pericial para demonstrar que aquela se trata de meio de prova autônomo, não equiparável a qualquer dos anteriores. Realizamos, também, breve estudo das provas ilícitas, suficiente para confirmar que a atipicidade não configura, por si só, ilicitude da prova, bem como para comprovar que as declarações extrajudiciais de terceiros são meios de prova lícitos e moralmente legítimos. Sob outro ângulo, a investigação preocupou-se em evidenciar que as declarações extrajudiciais de terceiros não colocam em causa as garantias essenciais do direito probatório, primeiro porque não ofendem os princípios do contraditório e da ampla defesa, essenciais à realização de um processo válido; segundo, porque a ausência dos princípios da oralidade e da imediação na formação desta prova não macula os seus resultados, eis que não gera prejuízo para as partes. Tal conclusão foi obtida através do estudo do depoimento prestado por escrito e da testimonianza scritta, enquanto modalidades probatórias típicas que muito se assemelham às declarações extrajudiciais de terceiros e que também são produzidas com mitigação dos mesmos princípios. Preocupamo-nos, ainda, com a análise de algumas modalidades probatórias atípicas frequentemente utilizadas para a comprovação de factos alegados e a fundamentação das decisões judiciais, com intuito de reforçar a eficácia probatória do meio de prova atípico. Diante de tudo isso, foi possível constatar que as declarações extrajudiciais de terceiros podem ser admitidas no processo civil como meio probatório hábil a demostrar a veracidade dos factos e fundamentar a convicção do juiz. Todavia, a fim de estabelecer limites à sua aplicação, nos preocupamos ainda em dividir as declarações de terceiros em públicas e particulares e analisá-las a partir de duas perspetivas, da sua autenticidade e da veracidade do seu conteúdo. Por fim, houve o cuidado de exaltar que as arbitrariedades cometidas pelo juiz na valoração da prova atípica podem ser controladas através da exigência de adequada motivação das decisões e da possibilidade de revisão destas pelas cortes superiores.

The purpose of this investigation was to study the extrajudicial statements of third parties, as an unlisted means of evidence in the list expressly provided for by the Brazilian Civil Procedure Code and the Portuguese Civil Code, in order to verify whether such statements conform to the evidentiary system of these countries, therefore, admissible in the process as a sufficient instrument for the elucidation of a controversial factual issue. And, in this context, to assess the probative effectiveness and the degree of valuation attributed to them for the formation of the judge's conviction. In the area of the microsystem of evidentiary law in civil procedure, we approach the atypical evidence in its general contours, elucidating its concept, the grounds of its admissibility, the limits of its use, its compatibility with constitutional and procedural guarantees, as well as its effectiveness procedural. We studied evidentiary cognition systems, with the aim of verifying the possibility of using atypical evidence and, especially, extrajudicial statements by third parties in current evidentiary procedural systems, characterized by freedom of judicial conviction. In order to establish the legal nature of third-party extrajudicial statements and differentiate it from other typical means of evidence, we based the study of documentary, testimonial and expert evidence to demonstrate that it is an autonomous means of evidence, not comparable to any of the above. We also carried out a brief study of illegal evidence, sufficient to confirm that atypicality does not constitute, in itself, illegality of the evidence, as well as to prove that extrajudicial statements by third parties are lawful and morally legitimate means of proof. From another angle, the investigation was concerned with showing that the extrajudicial statements of third parties do not jeopardize the essential guarantees of the evidentiary law, first because they do not offend the principles of the adversarial system and full defense, essential to the performance of a valid process; second, because the absence of the principles of orality and immediacy in the formation of this test does not blemish its results, as it does not cause harm to the parties. Such a conclusion was obtained through the study of the written testimony and the testimonianza scritta, as typical evidentiary modalities that are very similar to the extrajudicial declarations of third parties and that are also produced with mitigation of the same principles. We are also concerned with the analysis of some atypical evidentiary modalities frequently used to prove alleged facts and the reasoning of judicial decisions, with the aim of reinforcing the evidentiary effectiveness of the atypical means of proof. In the face of all this, it was possible to verify that the extrajudicial statements of third parties can be admitted in civil proceedings as a means of probative evidence capable of demonstrating the veracity of the facts and substantiating the judge's conviction. However, in order to establish limits to its application, we are still concerned with dividing third-party statements into public and private and analyzing them from two perspectives, their authenticity and the veracity of their content. Finally, care was taken to emphasize that the arbitrariness committed by the judge in the assessment of atypical evidence can be controlled through the requirement of adequate motivation of the decisions and the possibility of reviewing them by the higher courts.