Presunções Fiscais

Abstract

Os direitos somente existem porque indivíduos estão dispostos a assumir obrigações para resguardá-los. A satisfação das necessidades públicas depende de infraestrutura, insumos e recursos humanos. As despesas decorrentes dos serviços e bens públicos são custeadas pelo Estado. Os tributos consistem na principal fonte de arrecadação dos recursos públicos. A configuração da obrigação tributária está condicionada à comprovação de todos os seus elementos fundamentais. Para facilitar a aplicação do direito ao caso concreto, o legislador pode intencionalmente considerar como sendo verdadeiros fatos sabidamente falsos, como no caso das ficções jurídicas, ou ainda, autorizar que se presumam as consequências dos fatos ocorridos no mundo real, sem a necessidade de produção de provas. No direito tributário, as regras de presunção simplificam a instrução probatória dos elementos essenciais à configuração da obrigação tributária, pois a lei ou o julgador pode fundamentar suas conclusões na existência de indícios, ou seja, tomando por base a mera aparência da realidade. As presunções são utilizadas para facilitar às operações de apuração dos tributos, combater a sonegação fiscal, bem como instruir os processos de liquidação da obrigação tributária. No entanto, a praticidade tampouco o aumento da eficiência da atividade arrecadatória é suficiente para justificar o uso indiscriminado das regras de presunção tributária. O fisco deve respeitar os limites intrínsecos das presunções, bem como os direitos e garantias dos contribuintes reconhecidos no ordenamento jurídico, sobretudo, no texto das constituições nacionais. Nunca se pode esquecer que os valores constitucionais são proteções conquistadas pelos cidadãos contra o exercício arbitrário do Poder Público.

Rights only exist because individuals are willing to assume obligations to safeguard them. Meeting public needs depends on infrastructure, inputs and human resources. Expenses arising from public goods and services are borne by the State. Taxes are the main source of public funds collection. The configuration of the tax obligation is conditioned to the proof of all its fundamental elements. To facilitate the application of the law to the concrete case, the legislator can intentionally consider facts that are known to be false to be true, as in the case of legal fictions, or even authorize the assumption of the consequences of facts that occurred in the real world, without the need for production of evidence. In tax law, the rules of presumption simplify the probative instruction of the elements essential to the configuration of the tax obligation, since the law or the judge can base their conclusions on the existence of evidence, that is, based on the mere appearance of reality. The presumptions are used to facilitate tax calculation operations, combat tax evasion, as well as instruct tax liability settlement processes. However, neither practicality nor the increased efficiency of collection activity is enough to justify the indiscriminate use of tax presumption rules. The tax authorities must respect the intrinsic limits of presumptions, as well as the rights and guarantees of taxpayers recognized in the legal system, above all, in the text of national constitutions. It must never be forgotten that constitutional values are protections conquered by citizens against the arbitrary exercise of public power.