O Controle da Investigação criminal pelo Ministério Público: uma análise de selectividade e efectividade na justiça penal

Abstract

Dentro do sistema jurisdicional de resposta ao crime, o Ministério Público é a instituição responsável pela seleção dos casos criminais no tocante à tomada de decisão sobre a dedução de acusação em juízo, celebração de acordos penais e arquivamento dos procedimentos investigatórios. Para que esta função possa ser bem executada, é fundamental que o Ministério Público exerça um controle efetivo sobre os mecanismos definidores não somente do output como também do input dos casos na alimentação do sistema de investigação criminal. Em países como Portugal, a direção do inquérito, em que os órgãos de polícia criminal atuam sob a direta orientação do Ministério Público e na sua dependência funcional, vem posta como uma ferramenta de controle em mãos do Ministério Público. De outra banda, no Brasil, a instituição não detém essa atribuição e, por esta razão, também levando em conta as particularidades de sua estatura constitucional e a alargada autonomia da autoridade policial, o modelo brasileiro, com um sistema frouxamente articulado, é apresentado como case para analisar a seletividade e a efetividade da justiça penal no âmbito da investigação criminal.A pesquisa é desenvolvida com base no método dedutivo aplicável no plano das ciências sociais, reexaminando as premissas jurídicas, sociológicas, filosóficas e históricas de investigação criminal e do papel nela desempenhado pelo Ministério Público. Nesse sentido, a partir de um estudo de direito comparado, o que inclui a estrutura de investigação no Tribunal Penal Internacional, são analisadas com destaque as demandas de controle sistêmico tendo em vista as consequências da introdução de institutos da justiça penal negociada na formatação de um processo penal acusatório em países da tradição continental europeia, as implicações de uma experimentação da investigação criminal defensiva, os problemas envolvendo o segredo e a publicidade da investigação e a intervenção do juiz como garantidor de direitos fundamentais. Assim, propõe-se um modelo que confere mais flexibilidade na gestão dos casos criminais pelo Ministério Público, com vistas a conferir mais racionalidade ao sistema e minimizar a dependência das polícias. Diante de um cenário de expansão do sistema punitivo, e tendo em vista a necessidade de gestão informatizada de dados para controle dos fluxos sistêmicos e dos métodos de investigação, bem como a pertinência de um atrelamento a uma dada política criminal, apresenta-se a estrutura de um novo modelo, adaptável aos diferentes ordenamentos processuais, em que o Ministério Público centralizará o registro de notícias de crime e deverá decidir, mediante certos critérios, se, ao ter lugar, uma investigação policial poderá correr sem sua supervisão, sob sua supervisão, algo equivalente a direção, ou se excepcionalmente a instituição conduzirá ela mesma a investigação, por seus próprios meios ou coadjuvada pelas polícias. A tese se sustenta na ideia de que o Ministério Público, na condição de agência operadora e gate keeper, deve ocupar uma posição de centralidade no sistema de investigação criminal.

Within the jurisdictional system for responding to crime, the Public Prosecutor's Office is the institution responsible for selecting criminal cases with regard to decision-making on the deduction of charges in court, signing of plea bargainings and filing of investigative proceedings. In order for this function to be well performed, it is essential that the Public Prosecutor's Office exercise effective control over the mechanisms that define not only the output but also the input of cases in the criminal investigation system. In countries like Portugal, the direction of the inquiry, in which the criminal police bodies act under the direct guidance of the Public Prosecutor's Office and in its functional dependence, has been placed as a control tool in the hands of the Public Prosecutor's Office. On the other hand, in Brazil, the institution does not have this attribution at all and, for this reason, also taking into account the particularities of its constitutional stature and the broad autonomy of the police authority, the Brazilian model, with a loosely coupled system, is presented as case to analyze the selectivity and effectiveness of criminal justice in the scope of criminal investigation.The research is developed based on the deductive method applicable to the social sciences, re-examining the legal, sociological, philosophical and historical premises of criminal investigation and the role played in it by the Public Prosecutor's Office. In this sense, based on a study of comparative law, which includes the investigation structure of the International Criminal Court, the demands for systemic control are highlighted, bearing in mind the consequences of the introduction of negotiated criminal justice institutes in the formatting of a accusatory criminal proceedings in countries of the European continental tradition, the implications of experimenting with defensive criminal investigation, the problems involving the secrecy and publicity of the investigation and the intervention of the judge as a guarantor of fundamental rights.Thus, a model is proposed that provides more flexibility in the management of criminal cases by the Public Prosecutor's Office, with a view to providing more rationality to the system and minimizing dependence on the police. Faced with a scenario of expansion of the punitive system, and in view of the need for computerized data management to control systemic flows and investigation methods, as well as the relevance of linking to a given criminal policy, the structure is presented, adaptable to different procedural systems, in which the Public Prosecutor's Office will centralize the recording of news of crime and will have to decide, according to certain criteria, whether, when taking place, a police investigation can run without its supervision, under its supervision, something equivalent to management, or if exceptionally the institution will conduct the investigation itself, by its own means or with the assistance of the police. The thesis is based on the idea that the Public Prosecutor's Office, as an operating agency and gate keeper, should occupy a central position in the criminal investigation system.