AS CONSEQUÊNCIAS DO DIVÓRCIO: A DETERMINAÇÃO DO DESTINO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL

Abstract

The present study will have the purpose of analyzing profoundly the several procedural moments of attribution (provisionally and definitively) of the family home, as an effect of the divorce process.For that, we will start with a brief introduction to the concept of divorce and of family home, followed by explaining the meaning of protecting this institute and possible gaps we need to fill.It will follow a detailed explanation of the procedural positivation of the family home, in its multiple moments, namely the moment of the provisional attribution and the moment of the definitive attribution.We will not fail to distinguish the regime to obey in case of the house being rented by one of the spouses, by both or property of one or both.This thesis being one with a procedural intent, we will look to investigate several cases of national jurisprudence, in hope to understand in which areas the Portuguese procedural regime becomes confusing, redundant or insufficient in protecting the family home.As for foreign law, we will focus on the Spanish and Italian models as sources of comparison, in a positive and negative format. However, we will not reveal said models in an autonomous chapter, opting, instead, for introducing it as we develop the whole study.Finally, we will try to conclude about our civil procedure options and its merit, necessity, and opportunity. n this way, we hope to contribute to the attention paid to the figure of the family home in Portuguese law, particularly in procedural terms.

O presente trabalho terá como desiderato analisar aprofundadamente os vários momentos processuais de atribuição, quer provisória quer definitiva, da casa de morada de família enquanto um dos efeitos do processo de divórcio.Para isso, começaremos com uma breve introdução ao conceito de divórcio e de casa de morada de família, seguindo-se uma explicação da importância da proteção desta figura e possíveis lacunas a integrar.Seguir-se-á uma detalhada explanação da consagração processual da figura nos seus vários momentos, designadamente o momento da atribuição provisória e o da atribuição definitiva.Não deixaremos de distinguir o regime em caso da Casa ser arrendada por um ou ambos os cônjuges do caso em que a Casa é própria de um ou ambos os cônjuges.Sendo esta uma tese de teor maioritariamente processual, procuraremos investigar bastante jurisprudência nacional, tentando entender em que pontos o regime processual português se torna confuso, redundante ou insuficiente na proteção da Casa de Morada de Família.Quanto à menção ao direito estrangeiro, focar-nos-emos no regime espanhol e italiano como fontes de comparação, positiva e negativa, optando, embora, por não autonomizar tal direito num capítulo, antes ir sendo revelado passo a passo com o direito nacional.Por fim, tentaremos concluir sobre as opções do nosso processo civil e sobre a sua bondade, necessidade e oportunidade. Assim, esperamos contribuir para a atenção à figura da casa de morada de família no direito português, nomeadamente processual.