Da Inconstitucionalidade Da Limitação Temporal Do Exercício Da Ação De Investigação De Paternidade Uma Leitura Crítica Da Jurisprudência Do Tribunal Constitucional

Abstract

This study focuses on the issue of legal limitation periods to bring forth legal action to investigate one’s paternity, particularly with regard to their admissibility under the Constitution of the Portuguese Republic.Having already been the subject of vast doctrinal and jurisprudential debate (at least since 1988), this issue is far from settled in either of these fields, with a multiplicity of decisions in both ways.On one hand, there are those who argue that any time limit on investigating one's own paternity represents an arbitrary and disproportionate infringement on fundamental rights, including the right to personal identity, free personality development, and the right to establish a family. On the other hand, there is the defense of a margin of legislative discretion in setting these time limits, considering the constitutionally protected interests of the putative father, such as legal certainty, family peace, and their own right to personal identity.More than a purely theoretical or doctrinal issue, we intend to undertake an analysis on the jurisprudence of the Constitutional Court, specifically on Judgments No. 488/2018 and 394/2019, in order to grasp the arguments supporting both positions and the implications of the law in action in the mobilization of the law by the judicial function of conflict resolution. A deliberately descriptive approach to the issue under analysis is adopted, always with the aim of providing a comprehensive overview of the elements to be considered and contributing to an informed debate.

O presente estudo incide sobre a temática dos prazos de caducidade para a propositura da ação de investigação da paternidade, nomeadamente no que concerne à sua admissibilidade à luz da Constituição da República Portuguesa.Tendo já sido alvo de um vasto tratamento doutrinal e jurisprudencial (pelo menos desde 1988), certo é que a questão está longe de estar pacificada em qualquer destes campos, multiplicando-se decisões em ambos os sentidos.De um lado, vemos aqueles que defendem que qualquer limitação temporal à investigação da própria paternidade constitui uma compressão arbitrária e desproporcionada de direitos fundamentais - nomeadamente do direito à identidade pessoal, ao livre desenvolvimento da personalidade e a constituir família; do outro, vemos a defesa de uma margem de livre conformação do legislador na definição daqueles prazos, e bem assim da sua razoabilidade atentos os interesses jusconstitucionais do lado do pretenso pai, destacando-se a segurança jurídica, a paz familiar e o seu próprio direito à identidade pessoal.Mais do que uma questão meramente teórica ou doutrinal, propomo-nos a fazer uma análise da jurisprudência do Tribunal Constitucional, nomeadamente dos Acórdãos n.º 488/2018 e 394/2019, a fim de apreender os argumentos que sustentam ambas as posições e as implicações da law in action na mobilização do Direito pela função jurisdicional de resolução de conflitos. Adota-se uma natureza assumidamente descritiva da problemática sob análise, sempre com o objetivo de passar um quadro completo dos elementos a ponderar e poder contribuir para um debate esclarecido.