A AÇÃO INIBITÓRIA OS EFEITOS DA SENTENÇA INIBITÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

Abstract

The prevailing understanding has always been that it is the role of the State to resolve disputes and litigations, but no longer to prevent them. In this way, it was understood that there would only be procedural interest in taking action when a concrete violation of the material right invoked in the dispute had already occurred. This understanding led thinkers to view the legal process as merely "unifunctional," that is, as having a purely repressive function, acting exclusively ex post, after the infringement of the right had already occurred, and the harmful effects had been realized.In our study, efforts will focus on attempting to demonstrate that this mechanism of the legal process is not limited to the function of damage repair; there is room for the anticipation of protection (tutela ex ante). This space, opened by the need to protect rights that, by their nature, are absolutely inviolable, allowed us to foresee, inspired by international norms, the possibility of an injunctive action in our procedural system. This action is employed when challenges to the law cannot be resolved through traditional protection.Thus, it is precisely on the contours and specificities of this enigmatic figure that we will elaborate throughout our study. Initially, the study will necessarily be theoretical, based on the analysis of the defining features of this still relatively unknown legal action. However, in a second stage, we will have the opportunity to witness the practical applicability of anticipatory protection, particularly in the legal field where it has gained special relevance: combating the predisposition of abusive general contractual clauses. Our focus will be primarily on analyzing an issue that has generated significant doctrinal discussion—specifically, the concrete effects produced by the injunctive decision prohibiting the use or recommendation of general contractual clauses.

O entendimento dominante sempre foi o de que caberia ao Estado resolver contenciosos e litígios, mas já não evitá-los. Desta forma, entendia-se que só haveria interesse processual em agir quando já se registasse uma violação concreta do direito material invocado na lide. Tal entendimento levava os pensadores a olhar para o processo como meramente “unifuncional” isto é, como comportando uma função meramente repressiva atuando exclusivamente ex post, depois de já se ter verificado a lesão do direito e de se terem efetivado os efeitos danosos.No nosso estudo, os esforços centrar-se-ão na tentativa de demonstrar que esta engrenagem que é o processo não se resume à função de reparação de danos, existindo espaço para a previsão de uma tutela ex ante. Esse espaço, aberto pela necessidade de tutelar direitos que, pela sua natureza, são absolutamente invioláveis permitiu que, inspirados pelas normas internacionais, pudéssemos prever, no nosso sistema processual a ação inibitória lançando mão da mesma quando os desafios que são colocados ao direito não podem ser resolvidos através da tutela tradicional.Ora, é precisamente sobre os contornos e especificidades desta tão enigmática figura que iremos discorrer todo o nosso estudo. Se num primeiro momento, o mesmo será necessariamente teórico baseando-se na análise das linhas caraterizadoras desta ainda pouco conhecida ação; a verdade é que, num segundo momento, teremos oportunidade de testemunhar a aplicabilidade prática da tutela antecipatória por excelência no campo do direito em que a mesma tem ganho especial relevância: no combate à predisposição de cláusulas contratuais gerais abusivas centrando-nos, sobretudo, na análise de uma questão que tem gerado particular discussão na doutrina e que se prende com saber quais os efeitos, em concreto que a decisão inibitória do uso ou recomendação de cláusulas contratuais gerais produz.