Responsabilidades Parentais e a Tutela do Direito à Saúde dos Menores em Contexto de Separação dos Progenitores

Abstract

The present dissertation focuses on the analysis of parental responsibilities in the context of divorce, with a special emphasis on child health and the challenges posed by the COVID-19 pandemic. We aim to address topics such as the allocation of the minor's residence, considering multiple factors that influence this decision, and to analyze the legal position of the non-resident parent. We also focus on the processes of regulating responsibilities, highlighting family mediation and specialized technical hearings as essential means of conflict resolution. At the heart of this study is the child's right to health. This topic is dissected through the analysis of minors' capacity in medical decisions, conflicts between parental rights and children's rights, and the specifics introduced in scenarios of palliative and intensive care.Lastly, the work delves into the added complexity brought about by the COVID-19 pandemic, examining its impact on parental responsibilities. Issues such as changes in the child's residence, interactions during pandemic times, and dilemmas related to vaccination are thoroughly explored. The approach to Covid-19 and its implications on parental responsibilities proves imperative in a world where the threats of new infectious diseases are a reality.Law, as a constantly evolving science, has the imperative duty to remain vigilant and adaptable to the vicissitudes of society. After all, its main mission is the safeguarding of the rights and well-being of the most vulnerable, particularly children. They, more than mere subjects of law, represent the future of society, deserving legal protection based on equity, justice, and humanity. Thus, this dissertation aims to contribute to the academic and legal debate on parental responsibilities in Portugal, shedding light on the challenges, nuances, and adaptations necessary in a constantly changing world.

A presente dissertação concentra-se na análise das responsabilidades parentais em contexto de divórcio, com especial enfoque na saúde da criança e nos desafios impostos pela pandemia da COVID-19. Propomo-nos a abordar temas como a atribuição da residência do menor, considerando múltiplos fatores que influenciam esta decisão, e a analisar a posição jurídica do progenitor não residente. Focamos, ainda, nos processos de regulação das responsabilidades, destacando a mediação familiar e a audição técnica especializada como meios essenciais de resolução de conflitos.No coração deste estudo encontra-se o direito à saúde das crianças. Este tópico é dissecado através da análise da capacidade dos menores em decisões médicas, os conflitos entre direitos parentais e direitos da criança, e as particularidades introduzidas em cenários de cuidados intensivos e paliativos. Finalmente, o trabalho adentra-se na complexidade acrescida pela pandemia da COVID-19, examinando o seu impacto nas responsabilidades parentais. Questões como alterações na residência da criança, convívios em tempos de pandemia e dilemas relacionados com a vacinação são detalhadamente explorados. A abordagem ao Covid-19 e as suas implicações nas responsabilidades parentais revela-se imperativo num mundo onde as ameaças de novas doenças infeciosas são uma realidade. O direito, enquanto ciência em constante metamorfose, tem o imperativo dever de permanecer vigilante e adaptável às vicissitudes da sociedade. Afinal, a sua principal missão é a salvaguarda dos direitos e bem-estar dos mais vulneráveis, em particular, das crianças. Estas, mais do que meros sujeitos de direito, representam o futuro da sociedade, merecendo, por isso, uma proteção jurídica assente na equidade, justiça e humanidade.Assim, pretende-se contribuir para o debate académico e jurídico sobre as responsabilidades parentais em Portugal, lançando luz sobre os desafios, nuances e adaptações necessárias num mundo em constante mudança.