SUSTENTABILIDADE ESPACIAL: COOPERAÇÃO INTERNACIONAL COMO SOLUÇÃO PARA AS LACUNAS DO DIREITO ESPACIAL

Abstract

Space sustainability is one of the most talked about issues in the space sector, but this concern has not been adequately reflected in the creation of binding law. This study aims to present a general picture of the different environmental issues related to Space Sustainability, in order to understand what the legal approach should be. To this end, the aim is to survey the legal framework covering this issue, both at international and national level. Pointing out the shortcomings of space law in terms of sustainability, due to the lack of mention of recent technologies and new dimensions of the space sector, we try to understand which issues the necessary legal rules should regulate.The aim of this study is, on the one hand, to identify the issues related to Space Sustainability and all the problems associated with its environmental, economic and social aspects, from a technical and practical point of view. On the other hand, the aim is also to carry out a legal survey of the principles, norms and instruments, both at international and domestic level, as well as binding or voluntary instruments, which seek to regulate or resolve these issues. Once this general and comprehensive framework of the different relevant issues has been established, we will try to identify the gaps that arise due to the scant creation of legal instruments in Space Law. These gaps can be related to activities or technologies that are not yet consolidated and therefore not yet explored by the law, or to issues where it is difficult to reach a consensus between states, implying the abstention of international law.Finally, having identified the situations that need to be regulated and the current legal framework, we will try to develop an academic exercise in imagining two different scenarios: on the one hand, a scenario of ideal international cooperation, in which states are willing and open to creating law for Space Sustainability; and on the other, a scenario of scarce cooperation, in which states, while recognising the importance of Sustainability and of norms that make it possible, find themselves in contexts that make this exercise of cooperation difficult. Two documents corresponding to academic proposals will emerge from this exercise as a result of international co-operation.

A Sustentabilidade Espacial é um dos temas mais falados dentro do setor espacial, no entanto, esta preocupação não se tem refletido de forma adequada na criação de Direito vinculativo. Este estudo pretende apresentar um quadro geral das diferentes problemáticas ambientais relacionadas com a Sustentabilidade Espacial, de modo a perceber qual deve ser a abordagem jurídica seguida. Neste sentido, procura-se fazer um levantamento da moldura jurídica que cobre este tema, quer a nível internacional como nacional. Sinalizando as lacunas do Direito Espacial quanto à Sustentabilidade, pela falta de menção a tecnologias recentes e a novas dimensões do setor espacial, procura-se perceber quais os temas que as normas jurídicas necessárias devem regular.Este estudo tem como objetivo, por um lado, identificar os temas relacionadas com a Sustentabilidade Espacial e todas os problemas associados à sua vertente ambiental, económica e social, de um ponto de vista técnico e prático. Por outro lado, o objetivo é também fazer o levantamento jurídico dos princípios, normas e instrumentos, quer a nível internacional como doméstico e de instrumentos vinculativos ou de aplicação voluntária, que procurem regular ou solucionar estas questões. Feita esta moldura geral e abrangente das diferentes temáticas relevantes, procuraremos sinalizar as lacunas que surjam pela escassa criação de instrumentos jurídicos no Direito do Espaço. Estas lacunas podem ser relacionadas com atividades ou tecnologias ainda não consolidadas e, por isso, ainda não exploradas pelo Direito, ou por questões em que seja difícil chegar a um consenso entre os Estados, implicando a abstenção do Direito Internacional.Por fim, tendo identificados as situações que necessitam de regulação e a moldura jurídica atual, procuraremos desenvolver um exercício académico de imaginação de dois cenários distintos: por um lado, um cenário de cooperação internacional ideal, em que os Estados se mostram disponíveis e abertos à criação de Direito para a Sustentabilidade Espacial; e por outro, um cenário de escassa cooperação, em que os Estados, embora reconhecendo a importância da Sustentabilidade e de normas que a possibilitem, encontram-se em contextos que dificultam este exercício de cooperação. Deste exercício irão surgir dois documentos correspondentes a propostas académicas como resultado dessa mesma cooperação internacional.