O Sexting Secundário - A (In)adequação do Crime de Pornografia de Menores

Abstract

As tecnologias revolucionaram o mundo em que vivemos, alterando não só a forma como comunicamos, como a forma como interagimos socialmente. Nos dias de hoje é possível comunicar à distância através de telemóveis e partilhar vídeos e fotografias em segundos. Esta nova ferramenta permitiu modificar a forma como nos relacionamos sexualmente, através do sexting.O sexting permite uma interação sexual rápida entre duas ou mais pessoas, partilhando através das novas tecnologias fotografias ou vídeos íntimos sexuais, seja através do e-mail, SMS, etc. Os problemas jurídicos foram surgindo e com eles novos crimes, nomeadamente a divulgação não consensual desses conteúdos com terceiros. Os menores, que tendem a ser mais proativos nas redes sociais e na utilização da Internet, acabam, dessa forma, por ser vítimas deste tipo de criminalidade. Este trabalho tenta analisar a resposta que deve ser dada a estas situações. Há quem entenda que tal divulgação não consensual, que denominamos de sexting secundário, deverá ser enquadrada nos crimes de pornografia de menores. Quanto a nós, considerando a problemática em torno do bem jurídico, do conceito de pornografia infantil e da indisponibilidade do bem jurídico, propugnamos por uma outra solução. Colocaremos os olhos na discussão que decorre em torno da mesma questão quando a vítima é maior de idade, analisando as correntes da pornografia de vingança e do abuso sexual baseado em imagens, e partiremos daí para averiguar uma possível resposta nos casos em que o ofendido é menor de idade.Socorrendo-nos de legislação de ordenamentos estrangeiros e de recentes alterações ao Código Penal, nomeadamente, no que diz respeito ao art.192º e 193º CP, refletiremos se a integração de condutas de divulgação não consentida de conteúdos íntimos sexuais quando a vítima é menor de idade, não fará mais sentido quando refletida num bem jurídico da reserva da vida privada.

Technology transformed the world we live in, changing not only the way we communicate, but also how we interact socially. Nowadays, it is possible to communicate from a distance through cellphones, quickly sharing videos and photos. This new tool has also given rise to changes in how we relate sexually, specifically through sexting.Sexting allows quick sexual interactions between two or more people, through sharing intimate sexual digital content, such as e-mails or text messages.However, new legal problems and crimes emerged, particularly, the non-consensual disclosure of this content with third parties. Minors, who are more active on social networks and the internet, are often victims of this type of crime.This paper analyzes the response that should be given to these situations. Some believe that such non-consensual dissemination, also known as secondary sexting, should be classified as crimes of child pornography. However, considering the problematic issues surrounding the legal good, the concept of child pornography, and the unavailability of the legal good, we advocate for another solution.We also examine the discussion around the same issue when the victim is of legal age, analyzing the currents of revenge pornography and image-based sexual abuse. From there, we investigate a possible response in cases where the victim is a minor.By looking at foreign legislation and recent changes to the Penal Code, regarding Articles 192 and 193 of the Criminal Code, we reflect on whether the integration of non-consensual disclosure of intimate sexual content when the victim is a minor makes more sense when reflected in the perspective of the legal good of privacy.