A responsabilidade penal pelo produto e os sistemas de inteligência artificial: os casos de "danos indesejados" promovidos por veículos autónomos

Abstract

A presente dissertação reflete sobre a responsabilidade criminal dos programadores de IA por lesões a bens jurídico-penais de consumidores e outros utentes das estradas intermediadas por veículos autónomos cujos sistemas tenham sido defeituosamente programados. Parte-se, primeiro, de uma possível definição de IA para compreender-se como algumas de suas características são consideradas como disruptivas. Após, são considerados os veículos autónomos como uma aplicação concreta da IA no tráfego rodoviário, fazendo-se menção ao regramento jurídico já existente sobre matéria a nível internacional, europeu e nacional. Em seguida, é exposto o contexto sociojurídico da sociedade de risco, com enfoque no risco permitido e no princípio da precaução como critérios de gestão de riscos. Faz-se ainda menção à Proposta de Regulamento Inteligência Artificial do Parlamento Europeu, assente em noções relacionadas a esses dois últimos critérios. Ato contínuo, adentram-se nos conceitos de produtor, produto e defeito para, em seguida, serem expostos os contornos da responsabilidade penal pelo produto, com especial consideração aos produtos artificialmente inteligentes. Após negar-se a possibilidade de se atribuir responsabilidade penal aos robôs, é fornecido também um quadro geral da transversalidade dos desafios colocados à dogmática jurídico-penal em relação à imputação aos programadores de resultados típicos promovidos por carros com sistemas de condução automatizada, sobretudo às categorias da omissão imprópria, comparticipação, nexo de causalidade, dolo e negligência. É feita breve menção à responsabilidade penal do condutor do veículo autónomo. Ao final, são esclarecidos os papéis que o risco permitido e o princípio da precaução poderão exercer no contexto da regulação normativa dos carros com funções de condução automatizada.

This dissertation reflects on the criminal responsibility of AI programmers for damages caused to legally protected interests of consumers and other road users involved in accidents with autonomously operated vehicles whose systems have been defectively programmed. It starts from a possible definition of AI to understand how some of its characteristics are considered disruptive. Afterwards, autonomous vehicles are regarded as a concrete application of AI in road traffic, with mention to the existing legal regulations on the matter at international, European, and national level. Subsequently, the socio-legal context of the risk society is presented, with an approach based on the “allowed risk” and the precautionary principle as risk management criteria. The Proposal for an Artificial Intelligence Act of the European Parliament, based on notions related to these last two criteria, is also addressed. Furthermore, the concepts of producer, product, and defect are explored, and the contours of criminal liability for the product are exposed, with special consideration given to artificially intelligent products. After denying the possibility of attributing criminal responsibility to robots, a general framework is provided of the transversality of the challenges faced by criminal law dogmatics in relation to the attribution to programmers of criminal results caused by cars with automated driving systems, especially to the categories of improper omission, complicity, causation, intent, and negligence. Brief mention is made of the criminal liability of the autonomous vehicle driver. Finally, the roles that the “allowed risk” and the precautionary principle may play in the context of the normative regulation of autonomously operated vehicles are clarified.