Parlamento do Homem? As Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas e o Processo de Formação do Costume Internacional

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o papel desempenhado pelas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas no processo de formação do costume internacional.Na primeira parte, detalhamos o processo de formação do costume internacional, traçando algumas considerações sobre a relação entre os dois elementos do costume, a prática estatal e a opinio iuris, o papel das resoluções e a ideia de "costume instantâneo".Em seguida, examinamos a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça sobre o tema, em especial os casos “Military and Paramilitary Activities in and against Nicaragua” de 1986, “Legality of the Threat or Use of Nuclear Weapons” de 1996 e “Legal Consequences of the Separation of the Chagos Archipelago from Mauritius in 1965” de 2019, detalhando o método utilizado pela Corte para determinar a existência de normas costumeiras a partir de resoluções da Assembleia Geral.Na última parte analisamos a relação das resoluções da Assembleia Geral com o fenômeno da "democratização” do processo de formação do costume internacional, reavaliando a participação necessária para a criação de normas e o conceito de estados cujos interesses são especialmente afetados. Também apresentamos abordagens do costume internacional diferentes do paradigma voluntarista dominante.Por fim, traçamos algumas conclusões finais sobre o tema.Palavras chave: Direito Internacional Público; Costume Internacional; Direito Costumeiro Internacional; Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas.

This work presents an analysis of the role of the United Nations General Assembly resolutions in the process of Customary International Law formation. In the first part, we describe the process of Customary International Law formation, examining the relationship between the two elements of custom, state practice and opinio iuris, the role of the United Nations General Assembly resolutions, and the concept of "instant customary law".Next, we exam the International Court of Justice case law, specially the 1986 “Military and Paramilitary Activities in and against Nicaragua” merits judgement, the 1996 “Legality of the Threat or Use of Nuclear Weapons” Advisory Opinion and the 2019 “Legal Consequences of the Separation of the Chagos Archipelago from Mauritius in 1965” Advisory Opinion, describing the Court's methodology to ascertain the existence of customary international law norms from General Assembly resolutions. In the last part we analyze the connection between General Assembly resolutions and the "democratization" of the process of Customary International Law formation, reevaluating the necessary participation for the creation of norms and the concept of "specially affected states". We also present some new approaches to international custom that challenge the predominant voluntaristic approach.Finally, we present some conclusions regarding the matter . Keywords: Public International Law; Customary International Law; International Custom; United Nations General Assembly Resolutions.