Fragilidades Da Regulação Penal E Processual Da Perda De Bens Pertencentes A Terceiros E Da Perda Sem Condenação

Abstract

A criminalidade lucrativa representa uma das maiores ameaças para os Estados, levando-os a questionar, constantemente, as suas políticas criminais. É nesse sentido que volta a ser tema, aquele que nunca deixou de o ser. É provando que o crime não compensa que se consegue desincentivar a sua prática e fazer a comunidade acreditar na vigência do direito. Passando brevemente pela história legislativa, pela previsão substantiva e, com destaque para o desenvolvimento do estudo, pela natureza jurídica da perda de bens, vamos conhecer o mecanismo de perda de bens pertencentes a terceiros e de perda de bens sem condenação, mecanismos que poderiam ser a arma mais poderosa contra a criminalidade reditícia, e que não são, muito por força da escassa e insuficiente regulação processual.Expomos questões, ensaiamos respostas e procuramos preencher conceitos. Procuramos saber quem é o terceiro e, por oposição, quem não o é, porque é beneficiário, propomos um estatuto processual para o terceiro, com respeito pelos princípios constitucionais do processo penal, superando o atual silêncio de regime, no qual o atual terceiro não é sujeito, nem mero participante processual. Conhecendo o regime do ordenamento jurídico vizinho (Espanha) e a interessante transposição da Diretiva 2014/42/UE, procuraremos, apoiados nessa forma de procedimento, desenhar aquela que poderá ser a tramitação após a morte do agente ou a declaração de contumácia no nosso direito processual.Por fim, não ignoramos a recente Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25/05/2022, que, a ser aprovada, impulsionará uma alteração legislativa que poderá alterar o Processo Penal, tal como o conhecemos.

Lucrative criminal activity represents one of the biggest threats to states, leading them to constantly question their criminal policies. In this sense, the topic that has never ceased to be relevant, resurfaces. It is by proving that crime does not pay off that one can discourage its practice and make the community believe in the effectiveness of the law.Briefly delving into legislative history, substantive provisions, and emphasizing the development of the study, by the legal nature of confiscation, we will examine the mechanisms of third-party confiscations and non-conviction-based confiscations, which could be the most powerful weapon against lucrative crime, but are not, due to the lack of adequate procedural regulation.We present questions, offer insights, and aim to clarify concepts. We seek to understand who the third party is, and conversely, who is not, as they are the beneficiary, we propose a procedural statute for the third party that respects constitutional principles of criminal procedure, surpassing the current the legislator's silence, where the third party is neither a subject nor a mere procedural participant.Drawing from the legal system of neighbouring jurisdictions (Spanish) and the interesting transposition of Directive 2014/42/UE, we will attempt to outline the procedures that may occur after the death of the perpetrator or a declaration of contumacy.Lastly, we acknowledge the recent Proposal for a Directive of the European Parliament and the Council, dated 25/05/2022, which, if approved, will drive a legislative change that could change Criminal Procedure as we know it.