PARA ALÉM DO (NÃO) REGISTO: A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FORMAIS E SUBSTANCIAIS DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DA UNIÃO DE FACTO

Abstract

Esta dissertação localiza-se no âmbito do Direito da Família, mais concretamente no âmbito da união de facto. Os unidos de facto não têm um estatuto jurídico equivalente ao do casamento. Apesar de estarmos a caminhar para um incremento de legislação e do reconhecimento da união de facto no ordenamento jurídico português, chegando-se mesmo a fazer algumas comparações, atribuindo-se vários efeitos similares aos atribuídos aos cônjuges, nunca poderemos dizer que estamos perante uma total equiparação destes dois regimes. Contudo, apesar de haver, em parte, uma equiparação desta situação jurídica ao matrimónio, há determinados aspetos que simplesmente ficam por legislar no que toca à união de facto, como é o exemplo do registo da união de facto e efeitos patrimoniais entre os unidos, e certos efeitos que ficam por traçar, por opção do legislador. Apesar de tencionar expor o assunto do registo da união de facto e tentar formar soluções para isso, olhando também para outros ordenamentos jurídicos, iremos, também, concentrar-nos na constituição do casamento e da união de facto, nas semelhanças e diferenças entre estes dois regimes, nos deveres conjugais e na falta de deveres impostos aos unido e na problemática da constituição da união de facto na constância de casamento anterior, mais propriamente na contagem do prazo e na questão que se levanta relativamente a não haver um registo da união de facto, o que poderá originar alguns problemas no caso de haver ou não um matrimónio anterior.

This dissertation is located in the field of family law, more specifically in the field of unmarried couples. De facto unions do not have a legal status equivalent to marriage. Although we are moving towards an increase in legislation and recognition of the de facto union in the Portuguese legal system, even making some comparisons, attributing various effects similar to those attributed to spouses, we can never say that we are facing a total equivalence of these two regimes. However, although there is, in part, an equivalence of this legal situation to marriage, there are certain aspects that simply remain to be legislated with regard to the de facto union, such as the registration of the de facto union and property effects between those united, and certain effects that remain to be traced, by choice of the legislator. Although we intend to expose the issue of the registration of the de facto union and try to form solutions for it, also looking at other legal systems, we will also focus on the constitution of marriage and de facto union, the similarities and differences between these two regimes, the conjugal duties and the lack of duties imposed on the unmarried and the problem of the constitution of the unmarried partnership in the course of a previous marriage, more specifically the counting of the period and the question that arises in relation to the non-registration of the unmarried partnership, which may give rise to some problems in the event of a previous marriage or not.