GESTADO PARA OUTREM. NASCIDO PARA QUEM? UMA ANÁLISE DO ARREPENDIMENTO DA GESTANTE À LUZ DA LEI N.º 90/2021

Abstract

O avanço biotecnológico das últimas décadas e as técnicas de procriação artificial permitiram a prescindibilidade do sexo para a reprodução humana e a possibilidade de superação de infertilidades biológicas e sociais. Dentre tantas técnicas possíveis, tem-se a gestação por substituição, objeto do presente estudo. Sensível à demanda de constituir família daqueles que não podem gestar de forma natural, Portugal editou a Lei da Procriação Medicamente Assistida em 2006, a qual, alterada pela Lei n.º 90/2021, passou a atribuir ao(s) comitentes(s) a parentalidade e a reconhecer à gestante o direito de se arrepender até o momento do registro da criança, ao mesmo tempo em que permitiu às partes estabelecer as disposições a serem observadas para a desistência do contrato. Ressalte-se que a Lei n.º 90/2021 foi precedida e influenciada pelos acórdãos n.º 265/2018 e n.º 465/2019 do Tribunal Constitucional português, que, na oportunidade, se posicionou no sentido de exigir que a regulamentação deste tipo de contrato no ordenamento jurídico português garanta à gestante um arrependimento pleno e sem penalização. Assim, ante o dano que advém do arrependimento que se consubstancia na prática pela gestante do aborto ou no ato de assumir o bebê que gesta como próprio, este estudo se propõe a verificar se a gestante não deve, de fato, ser responsabilizada quando, de uma ou de outra forma, abandona o projeto parental dos comitentes. Em busca dessa resposta, será analisado se o pacto de barriga de aluguel deve ser enquadrado como ato simples, acordo não negocial, “condição de querer”, contrato limitativo do direito da personalidade ou simplesmente contrato e como deve ser interpretado o arrependimento que a Lei n.º 90/2021 reconhece à gestante, ou seja, se como direito potestativo, impossibilidade relativa moral ou causa de desculpabilildade. Neste contexto, será verificado se o entendimento do Tribunal Constitucional português revelado nos acórdãos supracitados atende a adequada ponderação dos direitos de todos os envolvidos na prática da barriga de aluguel. A pesquisa é exploratório-descritiva, de abordagem qualitativa e se utiliza do procedimento bibliográfico e documental, haja vista a natureza das fontes levantadas para o estudo – doutrinas, conformações legais e jurisprudências. Demonstra-se, ao final, que, seja qual for a linha interpretativa escolhida, a responsabilização da gestante que aborta, sem justa causa, ou assume a maternidade do bebê que gesta é necessária e que há a necessidade de aperfeiçoamento da legislação relacionada à gestação por substituição, não só para sanar os vícios de contradição e omissão nela encontradas, como também para que haja contornos condizentes com o Código Civil e a Constituição portuguesa.

The biotechnological advance of the last decades and the techniques of artificial procreation have allowed the dispensability of sex in human reproduction and the possibility of overcoming biological and social infertility. Among the many possible techniques, there is surrogate pregnancy, the object of this study. Sensitive to the demand to start a family of those who cannot gestate naturally, Portugal issued the Medically Assisted Procreation Law in 2006, which was later amended by Law n.º 90/2021, began to attribute parenthood to the principal(s) and to recognize the pregnant woman's right to repent until the moment of the child's registration, while allowing the parties to establish the provisions to be observed when withdrawing from the contract. It should be noted that Law n.º 90/2021 was preceded and influenced by court rulings nº. 265/2018 and nº. 465/2019 of the Portuguese Constitutional Court, which, in the opportunity, positioned itself in the sense that complete repentance and without penalty to the pregnant woman should be the guide for a regulation that admits this type of contract in the Portuguese legal system in line with the Portuguese Constitution. Thus, in the face of the damage that comes from the regret that is embodied in the practice by the pregnant woman of abortion or in the act of assuming the baby she is carrying for her own, this study aims to verify whether the pregnant woman should not, in fact, be held responsible when, in one way or another, she abandons the parental project of the principals. In search of this answer, we will analyze whether the surrogacy pact should be framed as a simple act, a non-negotiable agreement, a "condition of will," a contract limiting the right of pernality, or simply a contract, and how the regret that Law n.º 90/2021 recognizes to the pregnant woman should be interpreted, that is if as a potestative right, relative moral impossibility, or cause of excusability. In this context, it will be verified if the understanding of the Portuguese Constitutional Court revealed in the aforementioned judgments meets the proper weighting of the rights of all involved in the practice of surrogacy. The research is exploratory-descriptive, qualitative in approach, and uses bibliographic and documental procedures, given the nature of the sources used for the study - doctrines legal, and jurisprudence. In the end, it is demonstrated that, whatever the interpretation chosen, the responsibility of the pregnant woman who aborts, without just cause, or assumes the maternity of the baby she gestates is necessary and that there is a need to improve the legislation relate to gestation by substitution, not only to remedy the contradictions and omissions found therein but also to ensure that there are contours consistent with the Civil Code and the Portuguese Constitution.