O princípio da proibição do retrocesso ambiental no regime do licenciamento: estudo com base nas alterações legislativas de Portugal e do Brasil

Abstract

O princípio da proibição do retrocesso visa impedir a regressão dos padrões atuais de preservação ambiental fixados no direito. Esse princípio deve ser invocado para avaliar a legitimidade de iniciativas legislativas que busquem diminuir o patamar de tutela do meio ambiente. O licenciamento ambiental é um importante instrumento preventivo. O Decreto-Lei 11/2023 de Portugal e o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 do Brasil (anterior PL 3.729/2004) determinam alterações neste instrumento que muito provavelmente esvaziarão a sua aplicação. As modificações mais preocupantes são as que retiram totalmente a exigência de licenças e de estudos ambientais em casos especificados. Realizou-se uma revisão bibliográfica sobre princípio da proibição do retrocesso ambiental e licenciamento, além de uma análise da legislação vigente e do projeto de lei do Brasil. Esta dissertação objetiva discutir as alterações legislativas de Portugal e do Brasil, apontando se elas podem ser aceitáveis por não configurarem um retrocesso ambiental. No final, foi preciso ressaltar a necessidade de priorizar a proteção do ambiente e de utilizar os princípios ambientais para entender as nuances de cada modificação. Na dúvida, sempre devemos evitar o retrocesso ambiental e exigir o licenciamento, principalmente quando se trata de atividades reconhecidamente poluidoras. A simplificação do regime de licenciamento deve formar um instrumento mais eficiente, que promova um processo célere, com mecanismos de fiscalização efetivos, e que garanta o desenvolvimento sustentável e o atendimento dos princípios ambientais. O problema é que as mudanças legislativas em diversos momentos priorizam o setor econômico, o avanço da transição enérgica e a expansão da infraestrutura. O licenciamento deveria buscar compatibilizar a atividade econômica com a preservação do meio ambiente.

The principle of non-retrogression aims to prevent the regression of the current environmental preservation standards defined by law. This principle must be invoked to assess the legitimacy of legislative initiatives that seek to reduce the level of environmental protection. Environmental licensing is an important preventive instrument. Decree-Law 11/2023 of Portugal and Bill 2.159/2021 of Brazil (formerly Bill 3.729/2004) set changes to this instrument that will most likely invalidate its application. The most worrying changes are those that completely remove the requirement for licenses and environmental studies in specified cases. A bibliographic review of environmental licensing and principle of prohibition of retrogression was carried out, as well as an analysis of the current legislation and Brazil law project. This dissertation aims to discuss the legislative changes in Portugal and Brazil, pointing out whether they can be acceptable for not configuring an environmental setback. In the end, it is necessary to emphasize the need to prioritize environmental protection and to use environmental principles to understand the nuances of each modification. In doubt, we should always avoid environmental setbacks and demand licensing, especially when it comes to activities that are known to be polluting. The simplification of the licensing regime should form a more efficient instrument, which promotes a quick process, with effective inspection mechanisms, and which guarantees sustainable development and compliance with environmental principles. The problem is that legislative changes at several times prioritize the economic sector, the advancement of energetic transition, and the expansion of infrastructure. Environmental licensing should seek to reconcile economic activity with environmental preservation.