(IN)CONSISTÊNCIAS NOS PODERES TRIBUTÁRIOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS - O Caso do Imposto Municipal sobre Imóveis

Abstract

A tributação local é, sem sombra de dúvida, uma questão bastante atual e que nos obriga a relacionar, não só o Direito Fiscal, como as Finanças Públicas e o Ordenamento do Território. A fiscalidade inserida no contexto dos Municípios e da autonomia tributária que lhes é legalmente atribuída são os pontos de partida da investigação. O destino da investigação é compreender os poderes tributários das Autarquias Locais e perceber que, apesar de um sistema fiscal bem estruturado e sedimentado, carece de algumas volubilidades que devem ser tidas em conta para o futuro do poder local. Os impostos de receita local vão afetar diretamente as receitas das Autarquias Locais, por isso, pretendemos analisar em que medida se pode aperfeiçoar, em específico, a tributação em sede de IMI. Analisar que, apesar da clareza das normas legais que positivam o imposto, haverá espaço para melhorias, quer na configuração do imposto, quer na forma como a sua raison d´être é compreendida pelos sujeitos passivos e, assim, afigura-se imprescindível repensar o nome do imposto, com a possibilidade de o batizar de contribuição. O estudo do IMI, enquanto imposto de receita local e, consequentemente, fonte de receita tributária, terá de ser feito em harmonia com conhecimentos de vários ramos das Finanças e da Fiscalidade. Conscientes da necessidade de debater ponderadamente o tema, analisámos diversa literatura e alguns dados estatísticos que nos permitiram perceber que o IMI poderá continuar a ser um forte aliado do poder local. Para além disto, seria interessante dotá-lo de componentes atuais e conscientes da necessidade de preocupação com o meio ambiente (como por exemplo, um coeficiente ambiental no cálculo do VPT), conservação e renovação de prédios e, em geral, o bem-estar da população local. As novas valências que podem ser atribuídas ao IMI devem ter, ainda, em consideração os avanços tecnológicos, preocupações sociais, o crescimento constante das cidades e todas as consequências humanitárias, sociais, organizacionais e económicas que emergem destas.

The author seeks to explain the effects of property taxation on municipalities. In Portugal, there are several restrictions to the power of taxation at the local level. Not only the constitutional restrictions but also the legal ones. It is mandatory considering the general Tax Law principles, but also other principles, mainly the budgetary principles and territorial planning norms. The purpose of the research is to understand the tax powers of local authorities and to conclude that, despite a well-structured and well-established tax system, it lacks some imperfections that must be considered for the future of local Governments. Municipal taxes will directly affect the revenues; therefore, the author intends to analyse to what extent it can be improved, specifically, the Imposto Municipal sobre Imóveis taxation. It is also very important to consider the comprehensibility of the property taxation and the foundation of the property tax himself. Despite the supposed clarity of the legal rules, it is explained how they can be improved to ensure a real understandability of the tax and the limits of taxation, and, also, to improve the revenues of the municipalities. It is known that this kind of taxes can only provide limited revenues, but it is very important to ensure that the amount of “imposto municipal sobre imóveis” levied on land and property allows to obtain an adequate quantity of money in order to compensate the municipal services provided to the taxpayers. Aware of the importance of thoughtful discussion, the analysis – doctrinal and empirical - leads the author to conclude that the rationale for the property tax should be the benefit principle, combined with the ability to pay principle, in order to accomplish the objective of finance the local governments, to ensure an efficient land use and to include environment, conservation and renovation buildings considerations on the formulae. The new dimensions that can be conferred to IMI must also consider technological advances, social concerns, the constant growth of cities and all the humanitarian, social, organizational and economic consequences that are gradually appearing.