O REGIME DA TRANSMISSÃO DOS DIREITOS REAIS SOB A ADOÇÃO DO SISTEMA DO TÍTULO EM PORTUGAL E EM MACAU

Abstract

O objetivo deste trabalho é compreender o regime de transmissão da propriedade em Portugal e em Macau, que adotam "o sistema do título" de transmissão da propriedade. De facto, o sistema de transmissão de propriedade em Portugal desenvolveu-se historicamente, desde "o sistema do modo e do título" do direito romano, ao sistema do título influenciado pela escola de direito natural e pelo Código Civil francês de 1804 e, mais tarde, Macau herdou o sistema do título do Código Civil português de 1966. Segundo o princípio da consensualidade no sistema do título, nos termos dos artigos 408.º, n.º 1 e 879.º do Código Civil português (art. 402.º, n.º 1 e art. 869.º do Código Civil de Macau), a transmissão de direitos de propriedade não é necessária a entrega ou o registo, sendo apenas necessário o consenso das partes. No entanto, nos termos do art. 408.º, n.º 2 do Código Civil português (art. 402.º, n.º 2 do Código Civil de Macau), a lei prevê exceções, tais como a hipoteca, o contrato real (quoad constitutionem), a reserva de propriedade e os negócios jurídicos sujeitos a coisas futuras, a coisas indeterminada, a frutos naturais e a partes componentes e partes integrantes. Efetivamente, verificamos que os sistemas de transmissão de propriedade de Portugal e Macau não só têm em conta a celeridade e conveniência do negócio, como também estabelecem um regime de registo declarativo para segurança da transação e proteção de terceiros, nos termos do art. 5.º, n.º 1 do Código do Registo Predial português (art. 5.º, n.º 1 do Código do Registo Predial de Macau), “os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respetivo registo.”

The present dissertation aims to understand the transfer of ownership system in Portugal and Macao, which adopt the consensual system. In fact, the transfer of ownership system in Portugal has developed historically, from the (causal) tradition system of Roman law, to the consensual system influenced by jus-rationalism and the 1804 French Civil Code, and later Macao inherited the consensual system from the 1966 Portuguese Civil Code. According to the consensual approach (“princípio da consensualidade”) in the consensual system, under articles 408.º, n.º 1 and 879.º of the Portuguese Civil Code (articles 402.º, n.º 1 and 869.º of the Macao Civil Code), the transfer of ownership does not require delivery or registration, but only the consensus of the parties. However, according to article 408.º, n.º 2 of the Portuguese Civil Code (article 402.º, n.º 2 of the Macao Civil Code), the law provides for exceptions, such as mortgage, “contrato real (quoad constitutionem)”, ownership reservation and transactions subject to future things, undetermined things, natural fruits and component parts and integral parts. In fact, we note that the transfer of ownership systems of Portugal and Macao not only take into account the speed and convenience of the business, but also establish a declarative registration regime for the security of the transaction and protection of third parties, pursuant to article 5.º, n.º 1 of the Portuguese Land Registry Code (article 5.º, n.º 1 of the Macao Land Registry Code).