THIRD PARTY LITIGATION FUNDING - DOS PROBLEMAS À REGULAÇÃO

Abstract

A presente investigação procura tratar de forma condensada os principais dilemas que circundam o Third Party Litigation Funding (TPLF), tendo em especial consideração o enquadramento jurídico a dar a esta figura no ordenamento jurídico português. Começamos por desenvolver uma definição de TPLF, onde procuramos evidenciar os traços descritivos essenciais deste tipo de esquema de financiamento e expor as diversas modalidades contratuais do mesmo. De seguida, mencionaremos a estrutura contratual dos contratos de financiamento de litígios de base sem recurso e afirmamos a sua autonomia jurídica, distanciado os mesmos de outras figuras contratuais aparentemente próximas e procedendo à sua breve qualificação jurídica. Num terceiro momento, analisamos as críticas gerais que pesam sobre o TPLF e a forma de superação das mesmas, cuidando em especial dos principais obstáculos que o ordenamento jurídico português coloca na receção desta nova figura e avançando soluções para essa receção. Neste sentido, faremos uma redesenha histórica do TPLF acompanhada das críticas e problemas mais atuais que pesam sobre a figura, como a potenciação de ações demeritórias, a comoditização da justiça, a ausência de regulação, a identificação dos sujeitos financiadores, o controlo processual da causa financiada, o sigilo, a revelação, a possibilidade de aplicação do regime da usura, a responsabilidade pelas custas e pelos custos adversos. Por fim, segue-se uma reflexão sobre a essencialidade da regulação do TPLF. Nesse âmbito, destacaremos os aspetos a considerar em tal intervenção legislativa, como a necessidade de definição da figura, a observância de forma escrita, a proibição do controlo processual por parte do financiador, a estrutura mínima destes contratos de financiamento, o alcance da revelação do contrato, a forma de proteção das informações transmitidas ao financiador, a distribuição das custas e dos custos adversos, as formas jurídicas de exploração deste mercado, as exigências mínimas de capital e a sujeição a licenciamento para o exercício da atividade.

The present research seeks to address in a condensed way the main dilemmas surrounding the Third Party Litigation Funding (TPLF), taking into special consideration the legal framework to be given to the figure in the Portuguese legal system. We begin by developing a definition of a TPLF, where we try to highlight the essential descriptive features of this type of financing scheme and expose its various contractual modalities. Next, we will mention the contractual structure of non-recourse basic litigation funding contracts and assert their legal autonomy, distinguishing them from other contractual figures apparently close to them and making their brief legal qualification. In a third moment, we analyse the general criticisms that weigh on the TPLF and the way to overcome them, focusing in particular on the main obstacles that the Portuguese legal system places in the reception of this new figure and putting forward solutions for that reception. To this end, we will make a historical review of the APSL accompanied by the most current criticisms and problems that weigh on the figure, such as the potentiation of demeritorious actions, the commoditization of justice, the lack of regulation, the identification of financing entities, the procedural control of the cause financed, secrecy, disclosure, the possibility of application of the usury regime, liability for costs and adverse costs. Finally, there follows a reflection on the essentiality of the regulation of the TPLF. Within this scope, we will highlight the aspects to be considered in such legislative intervention, such as the need to define the figure, the observance of written form, the prohibition of procedural control by the financier, the minimum structure of these financing contracts, the scope of the disclosure of the contract, the form of protection of the information transmitted to the financier, the distribution of costs and adverse costs, the legal forms of exploration of this market, the minimum capital requirements and the subjection to licensing to exercise the activity.