COMPENSATIO LUCRI CUM DAMNO E PRESTAÇÕES DE TERCEIROS O DESAFIO DA (NECESSÁRIA) ACOMODAÇÃO DAS VERTENTES POSITIVA E NEGATIVA DO PRINCÍPIO COMPENSATÓRIO

Abstract

O fato gerador da obrigação de indemnizar pode, para além do dano ressarcível, proporcionar vantagem à vítima. Em hipóteses tais, coloca-se a questão de saber se tais consequências patrimoniais benéficas ou positivas devem ser levadas em consideração para efeito de aferição do dano e consequente mitigação da correspondente indemnização. Trata-se do instituto conhecido como compensatio lucri cum damno.O escopo do presente trabalho é investigar essencialmente as hipóteses em que o benefício que sobrevém ao lesado é proveniente do comportamento de terceiros, ou melhor (e para ser fiel ao título), de “prestações de terceiros”, sejam elas voluntárias (v.g. doações feitas à vítima do evento danoso), sejam fundadas em obrigação legal (v.g. prestações de alimentos) ou contratual (v.g. prestações de seguros ou benefícios previdenciários).O estudo aborda, ainda, especialmente no âmbito das prestações de seguros privados e de seguros sociais/benefícios previdenciários, o mecanismo de regresso em favor do ente segurador e suas repercussões (esvaziamento da “compensatio”?).Faz-se, então, incursão do Direito Brasileiro, com análise crítica da orientação dominante nos tribunais, no sentido da possibilidade de irrestrita cumulação da indenização prestada pelo lesante com o benefício previdenciário ou assistencial deferido ao lesado ou seus sucessores, sugerindo a adoção de entendimento diverso. Trata, ainda, das ações regressivas da Previdência Social contra os responsáveis pelo evento que deu origem à situação geradora da concessão de benefícios previdenciários, em casos de (i) negligência quanto à observância das normas de segurança e higiene no trabalho e (ii) violência doméstica e familiar contra a mulher. Revela a tormentosa situação ocasionada pelo reconhecimento ope legis da ação de regresso em favor do INSS em um cenário de entendimento quase geral da jurisprudência, no sentido de obstar a compensação do benefício previdenciário recebido pelo ofendido com a indemnização civil imposta ao autor do dano, que acaba por ocasionar dupla indemnização para o lesado e dupla condenação para o lesante, contrariando em duas frentes o princípio da reparação integral.Defende que a aplicação da compensatio lucri cum damno, nesse contexto, constituiria medida adequada e até mesmo salutar, para corrigir tal manifesta incongruência, de forma a cumprir o desafio da (necessária) acomodação das vertentes positiva e negativa do princípio compensatório.

The triggering event of the obligation to reparation may, in addition to the recoverable damage, also provide an advantage to the victim. In these cases, the question arises as to whether such positive patrimonial consequences should be taken into account for the purpose of assessing the damage and consequent mitigation of the corresponding indemnity. This institute is known as “compensatio lucri cum damno”.The object of the present dissertation is to investigate the hypotheses in which the benefit that comes to the victim, in connection with the harmful event, comes from the behavior of third parties, or rather (and to be true to the title), from “third parties benefits”, whether voluntary (e.g. donations made to the victim of the harmful event), whether based on a legal obligation (e.g. alimony payments) or contractual (e.g. insurance or social security benefits).The study also addresses, especially in the scope of private insurance and social insurance/pension benefits, the return mechanism in favor of the insurer and its repercussions (emptying the “compensatio”?).Then, an incursion of Brazilian Law is done, with a critical analysis of the dominant orientation in the courts, in the sense of the possibility of unrestricted cumulation of the compensation provided by the wrongdoing party with the social security or assistance benefit granted to the injured party or his successors, suggesting the adoption of a diverse understanding.It also deals with the regressive actions of Social Security against those responsible for the event that gave rise to the situation generating the granting of social security benefits, in cases of (i) negligence regarding compliance with safety and hygiene standards at work and (ii) violence domestic and family against women.It reveals the stormy situation caused by the ope legis recognition of the regressive action in favor of the INSS in a scenario of almost general understanding of the Courts, in the sense of preventing the compensation of the social security benefit received by the victim with the civil compensation imposed on the author of the damage, which ends up causing double compensation for the injured party and double condemnation for the wrongdoing party, contradicting the principle of full compensation on two fronts.It argues that the application of compensatio lucri cum damno, in this context, would constitute an adequate and even healthy measure to correct such manifest incongruity, in order to meet the challenge of (necessary) accommodation of the positive and negative aspects of the compensatory principle.