O Sentido e a Validade das Sentenças Condicionais no Processo Civil Português

Abstract

O presente estudo debruça-se sobre a análise das sentenças condicionais no processo civil português, explorando os argumentos que estão na base da sua não aceitação na nossa ordem jurídica. A sentença, enquanto reflexo da lei, deve ser um instrumento que conduz à paz social e à justa composição do litígio, finalidades que só serão alcançadas através de um processo seguro, célere, efetivo e eficiente. Urge sublinhar-se a necessidade de segurança que o processo deve refletir, uma vez que corresponde a uma exigência decorrente do princípio da segurança jurídica, enquanto corolário essencial de um Estado de Direito Democrático. Ao longo da presente Dissertação, evidencia-se que as sentenças de natureza condicional atentam de forma flagrante contra este princípio que, uma vez violado, coloca em causa o Estado de Direito em que vivemos que deve sempre ser protegido e defendido, sobretudo, pelos órgãos de poder público. Porém, as sentenças condicionais não atentam apenas contra o princípio da segurança jurídica, violando também outras disposições, garantias e postulados essenciais do sistema jurídico português, como são o princípio do pedido, da determinabilidade do conteúdo das decisões judicias, da economia processual, da proibição de decisões surpresa, da garantia de acesso aos tribunais, entre outros. Desta feita, importa perceber se é legítimo e viável a abdicação destes postulados, nomeadamente o da segurança jurídica, em prol da aceitação de sentenças de natureza condicional. Ademais, cabe ainda analisar as divergências e discussões que surgem sobre esta temática nos ordenamentos jurídicos estrangeiros, nomeadamente no sistema jurídico italiano e brasileiro.

The present study focuses on the analysis of conditional sentences in Portuguese civil procedure, exploring the arguments that underlie their non-acceptance in our legal order. The sentence, as a mirror of the will of the law, should be an instrument that leads to social peace and the fair settlement of the disputes, objectives that will only be achieved through a safe, swift, effective and efficient process. The need for security that the process must reflect should be stressed, given that it is a requirement arising from the principle of legal certainty, as an essential corollary of a Democratic State of Law. Throughout this Dissertation, it is evident that sentences of a conditional nature flagrantly violate this principle. Once this postulate is violated, the rule of law in which we live is called into question, which must always be protected and defended, above all, by public authorities. However, conditional sentences do not only attack the principle of legal security, but they also violate other essential provisions, guarantees and postulates of the Portuguese legal system, such as the principle of the request, the determinability of the content of judicial decisions, procedural economy, the prohibition of surprise decisions, the guarantee of access to the courts, among others. Thus, it is important to understand whether it is legitimate and feasible to abdicate these postulates, namely that of legal certainty, in favor of accepting conditional sentences. Moreover, it is also worth analyzing the divergences and discussions that arise on this subject in foreign legal systems, namely in the Italian and Brazilian legal systems.