ARBITRAGEM NOS LITÍGIOS DE CONSUMO: A Lei nº 63/2019 e o Instituto da Arbitragem Necessária

Abstract

PONTES, Jennifer Santos Pereira. Arbitragem nos litígios de consumo. A Lei nº 63 / 2019 e o Instituto da Arbitragem Necessária. 2023. 150 pages. Master’s Dissertation in Law, Legal-Civil Sciences, Mention in Civil Procedural Law, University of Coimbra, 2023. The objective of this dissertation was to study the alteration introduced by Law n.º 63/2019, regarding the legal nature of this modality of arbitration (compulsory), its constitutionality and reflections on the principle of access to justice, principle of equality and autonomy of the will of the parties, in addition to other general and procedural principles of law, such as the adversarial principle, the principle of procedural acquisition, the principle of procedural management and the principle of efficiency. To this end, it presents the general aspects of consumer law, together with the analysis of the legal framework on consumer protection in Portugal, Brazil and Spain; deals with consumer disputes in Portugal; analyzes methods of alternative dispute resolution (MRAL) and explains the institute of arbitration. It starts with the concepts and presentation of the existing types of arbitration; analyzes compulsory arbitration in consumer law and the position adopted by Spain and Brazil, nations selected to exemplify how arbitration is applied in disputes in other countries whose legal system is similar to Portuguese law; and explains the necessary arbitration figure of Law 63/2019, which amends the Consumer Law (LDC). The research method adopted was deductive, operationalized by the qualitative bibliographical and documental research pertinent to the approached theme. The advantages pointed out for the cmpulsory arbitration throughout this research were: the need for less formalism and greater speed in resolving the dispute for the parties, in addition to the compulsory arbitration not violating the principle of access to justice, since it is a matter of a competence delegated by the legislator himself and bearing in mind that the arbitration compulsory for consumer disputes facilitates access to justice and gives consumers greater speed. Also, there is no need to talk about legal uncertainty or loss of guardianship, as there is no remoteness of assessment by the Judiciary, since it was the State itself that assigned to the CA’s the task of dealing with consumer disputes, whose maximum value does not exceed to € 5.000,00 (five thousand) euros. Article 14, no. 1 of the LDC itself made the bodies and departments of the Public Administration responsible for creating and supporting the CA in order to resolve consumer conflicts. In these terms, what can be observed is that this is the offer of another jurisdictional route, an alternative route, with jurisdictional protection not being restricted to appreciation by a court of law. From the above, it was concluded that the compulsory arbitration provides greater balance between the parties, which enhances the principle of equality. This is because if the compulsory arbitration were not for the consumer's choice, the supplier would hardly participate. Thus, what the legislator sought to regulate was a way to facilitate access to justice for the consumer who is in a more fragile position before the supplier.

PONTES, Jennifer Santos Pereira. Arbitragem nos Litígios de Consumo. A Lei nº 63 / 2019 e o Instituto da Arbitragem Necessária. 2023. 150 páginas. Dissertação no Âmbito do Mestrado em Direito, Ciências Jurídico-Civilistas, Menção em Direito Processual Civil, Universidade de Coimbra, 2023. O objetivo desta dissertação foi estudar a alteração introduzida pela Lei n.º 63/2019, no que concerne à natureza jurídica desta modalidade de arbitragem (necessária), sua constitucionalidade e reflexos sobre o princípio do acesso à justiça, princípio da igualdade e da autonomia de vontade das partes, além de outros princípios gerais e processuais do Direito, como o princípio do contraditório, princípio da aquisição processual, princípio da gestão processual e princípio da eficiência. Para tanto, apresenta os aspectos gerais do direito do consumidor, juntamente com a análise do enquadramento jurídico sobre a proteção ao consumidor em Portugal, no Brasil e na Espanha; aborda os litígios de consumo em Portugal; analisa os métodos de resolução alternativa de conflitos (MRAL) e explica o instituto da arbitragem. Inicia com os conceitos e apresentação dos tipos de arbitragem existentes; analisa a arbitragem no direito do consumidor em Portugal e o posicionamento adotado pela Espanha e Brasil, nações selecionadas para exemplificar como se dá a aplicação da arbitragem nos litígios de consumo em outros países cujo sistema jurídico guarde similaridade com o direito português e, ao fim, explica a arbitragem necessária da Lei no 63/2019, que altera a Lei do Consumidor (LDC). O método de pesquisa adotado foi o dedutivo, operacionalizado pela pesquisa qualitativa bibliográfica e documental pertinente à temática abordada. As vantagens apontadas para a arbitragem necessária ao longo desta pesquisa foram: menor formalismo e maior celeridade na solução do litígio para as partes, além de a arbitragem necessária não violar o princípio do acesso à Justiça, uma vez que se trata de uma competência delegada pelo próprio legislador. Também, não há que se falar em insegurança jurídica ou perda da tutela, pois não há a afastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário, já que foi o próprio Estado que atribuiu aos Centros de Arbitragem (CA) a incumbência de tratar os litígios de consumo, cujo valor máximo não exceda a € 5.000,00 (cinco mil) euros. O próprio artigo 14, no 1 da LDC fez recair sobre os órgãos e departamentos da Administração Pública, o dever de criar e apoiar os CA visando dirimir os conflitos de consumo. Nesses termos, o que se observa é que se trata de oferta de outra via jurisdicional, uma via alternativa, não ficando a tutela jurisdicional adstrita à apreciação por um tribunal judicial. Do exposto concluiu-se que a arbitragem necessária proporciona maior equilíbrio entre as partes, o que enaltece o princípio da igualdade. Isto porque se a arbitragem necessária não fosse pela escolha do consumidor, dificilmente o fornecedor participaria. Assim, o que o legislador buscou regular foi uma forma de facilitar o acesso à justiça do consumidor que se encontra em uma posição mais fragilizada perante o fornecedor.