Requiem pelo Direito Fiscal Internacional: As disrupções provocadas pelas empresas da economia digital em sede de tributação do rendimento

Abstract

A digitalização é considerada o fenómeno económico mais importante desde a revolução industrial. Ao mesmo tempo que hiperboliza e lhe dá contornos que a denominada aldeia global desconhecia, a economia digital está associada aos maiores desafios que ao Direito Fiscal Internacional se impõem. É, pois, um dado sobejamente reconhecido que o surgimento de certas atividades digitais e, por conseguinte, de novos modelos de negócio, veio colocar desafios aos modernos sistemas fiscais. O problema reside no facto de a generalidade dos regimes fiscais em vigor, especialmente ao nível da tributação das sociedades, não se coadunarem com a realidade coeva, uma vez que foram concebidos para um contexto em que a generalidade das empresas possuía presença física num determinado Estado, através da respetiva sede ou, mais amplamente, através de uma filial ou sucursal. Com a globalização e, consequentemente, o alargamento das fontes de rendimento, os mesmos Estados passaram a adotar princípios de maior amplitude, destacando-se o princípio do rendimento mundial. Só que neste tipo de sistema, que, diga-se de passagem, ainda é o vigente, o pressuposto continua a ser o de uma presença física.Efetivamente, as empresas cujos modelos de negócio estão ancorados nos vetores digital e tecnológico podem ter utilizadores e clientes num determinado Estado sem aí ter necessariamente qualquer tipo de presença física, residindo a base dos rendimentos obtidos na interação digital com os mesmos utilizadores e clientes.Sucede, porém, que no estado d’arte, uma entidade não-residente apenas será tributada caso se considere que tem um estabelecimento estável num determinado Estado, conceito assente na presença física, ou que obtém uma certa tipologia de rendimentos que a lei fiscal, em termos automáticos, considere como obtidos no território desse mesmo Estado. Perante a lugubridade do Direito Fiscal Internacional e o evidenciado defunto, i.e. as suas regras e princípios, impõe-se um Requiem. É esta a razão de ser do nosso título.Assim, em primeiro lugar, faremos uma resenha histórica da economia digital e das noções dos seus primórdios que nos levará aos seus âmbitos de relevância. Por fim, serão apresentadas algumas características mais marcantes da economia digital, os subjacentes modelos de negócio e o papel dos dados. A isto corresponde o primeiro capítulo. Posteriormente, contextualizaremos o problema em causa e abordaremos de forma mais detida alguns dos desafios que a economia digital convoca em sede de tributação do rendimento das empresas. Deste modo, no primeiro ponto, questionaremos o tratamento a dar à economia digital e uma eventual subversão dos princípios jurídico-tributários tradicionais, sem deixar de referir o Quadro de tributação de Otava, abordando respetivamente o princípio da equidade (entre sujeitos passivos e entre Estados), o princípio da neutralidade fiscal, tecendo considerações sobre o princípio do benefício e sua manutenção e princípio da capacidade contributiva e ainda o princípio da integridade do sistema fiscal. Posteriormente, densificaremos os elementos de conexão tradicionais e princípios subjacentes: residência e fonte, bem assim como o E.E., enquanto elemento concretizador daqueloutros princípios. Por fim, iremos abordar a progressiva orientação da tributação internacional da residência para a fonte dando conta das principais manifestações neste sentido, para a qual concorre, de acordo com alguma doutrina, o princípio da criação de valor, bem como as propostas que decorrem da Abordagem Unificada e o Pilar Um da OCDE, em ambas atendendo ao quadro normativo tradicional, mormente à sua relação, ou melhor dizendo, à sua (in)conformidade com os princípios jurídico-tributários tradicionais, sem esquecer de tecermos críticas às medidas unilaterais e, por seu turno, defendendo a solução multilateral.

Digitization is considered the most important economic phenomenon since the Industrial Revolution. While it amplifies and shapes it in ways that the so-called global village was unaware of, the digital economy is associated with the major challenges faced by International Tax Law. It is widely recognized that the emergence of certain digital activities and, consequently, new business models have posed challenges to modern tax systems.The problem lies in the fact that the majority of existing tax regimes, especially in terms of corporate taxation, do not align with the current reality, as they were designed for a context where most companies had a physical presence in a particular state, through their headquarters or more broadly, through a branch or subsidiary.With globalization and the consequent expansion of income sources, these same states started adopting broader principles, notably the principle of worldwide income. However, in this type of system, which, it should be noted, is still in force, the assumption remains that of physical presence.Indeed, companies whose business models are rooted in the digital and technological realms can have users and customers in a certain state without necessarily having any physical presence there. The basis of the income obtained lies in the digital interaction with these users and customers.However, in the current state of affairs, a non-resident entity will only be taxed if it is considered to have a permanent establishment in a particular state, a concept based on physical presence, or if it earns a certain type of income that the tax law automatically considers as derived in the territory of that state.Given the complexity of International Tax Law and the evident shortcomings, i.e., its rules and principles, a Requiem is necessary. This is the raison d'être of our title.Thus, in the first place, we will provide a historical overview of the digital economy and the notions of its beginnings, which will lead us to its areas of relevance. Finally, we will present some of the most striking characteristics of the digital economy, the underlying business models, and the role of data. This corresponds to the first chapter.We will contextualize the issue at hand and delve into some of the challenges that the digital economy poses in terms of corporate income taxation. Therefore, in the first section, we will question the treatment to be given to the digital economy and a potential subversion of traditional legal and tax principles, while also mentioning the Ottawa Tax Framework, addressing the principles of fairness (between taxpayers and between states), fiscal neutrality, considerations on the principle of benefit and its maintenance, the principle of ability to pay, and the principle of integrity of the tax system. Subsequently, we will elaborate on the traditional connecting factors and underlying principles: residence and source, as well as the PE (Permanent Establishment) as a concrete element of those other principles. We will address the progressive shift of international taxation from residence to source and outline the main manifestations in this direction. According to some doctrine, this is supported by the principle of value creation, as well as the proposals arising from the Unified Approach and Pillar One of the OECD, both of which consider the traditional normative framework, particularly its relationship, or rather, its (in)conformity with traditional legal and tax principles. We will also criticize unilateral measures while advocating for a multilateral solution.