Proteção Internacional dos Migrantes: prerrogativas e obrigações dos Estados Estudo do Parecer Consultivo OC-18/03 - A condição Jurídica e os Direitos dos Migrantes Indocumentados.

Abstract

A relação entre a migração internacional e a cooperação para o desenvolvimento é alimentada pela perspectiva de progresso dos países de destino e de origem, e do alcance por melhores condições de vida almejado pelos trabalhadores migrantes. E apesar da migração beneficiar o desenvolvimento econômico dos países de destino e de origem, são inúmeras as dificuldades enfrentadas pelos imigrantes nos países de emprego, principalmente, quando permanecem em condições irregulares. E para enfrentar os contemporâneos fluxos migratórios, os Estados são obrigados a respeitar os instrumentos ratificados no plano internacional, como os acordos, convenções e declarações intergovernamentais, consagradores dos direitos de proteção humana, estabelecedores de medidas que possibilitam o convívio harmonioso com os migrantes trabalhadores e amenizam as dificuldades resultantes da situação vulnerável em que se encontram os migrantes e suas famílias no Estado em que não são nacionais. No exercício da sua função consultiva, a Corte Interamericana emitiu sua opinião (nº 18/2003), sobre os direitos humanos no contexto das migrações, com notas esclarecedoras de que os Estados têm a obrigação de respeitar os direitos dos trabalhadores migrantes, inde-pendentemente da condição migratória em que se encontre no país. Deve-se ter em conta, que as obrigações dos Estados, no plano internacional, vão além do reconhecimento dos direitos dos migrantes. É necessário que sejam adotadas medidas e normativas que viabilizem e efetivem o respeito aos direitos humanos, inerentes a todas as pessoas, sem nenhuma forma de discriminação, em total observância aos preceitos legais que garantam as medidas protetivas e as liberdades fundamentais de todos os seres humanos. Com esse critério, todo e qualquer ato ilícito cometido por um Estado no plano internacional acarretará a sua responsabilidade internacional, portanto, nada mais justo que nele recaia as consequências oriundas desse ato, por consequente, o devido dever de reparação. Palavras-Chave: Direito Internacional. Migração internacional. Direitos Humanos. Trabalhadores indocumentados. Prerrogativas e Responsabilidade Internacional do Estado.

ABSTRACT The relationship between international migration and development cooperation is fueled by the prospect of progress in the countries of destination and origin, and the achievement of better living conditions sought by migrant workers. And although migration benefits the economic development of the countries of destination and origin, there are countless difficulties faced by immigrants in the countries of employment, especially when they remain in ir-regular conditions. And to face contemporary migratory flows, States are obliged to respect legal instruments ratified at the international level, such as agreements, conventions, and intergovernmental declarations, enshrining human protection rights, establishing measures that enable harmonious coexistence with migrant workers and alleviate the difficulties resulting from the vulnerable situation in which migrants and their families find themselves in a State where they are not nationals. In the exercise of its advisory function, the Inter-American Court issued its opinion (No. 18/2003) on human rights in the context of migration, with clarifying notes that States have the obligation to respect the rights of migrant workers, regardless of their migratory status in the country they are residing. The opinion mentioned above, considers that the obligations of States at the international level go beyond recognizing the rights of migrants. It is necessary to adopt measures and norms that enable and en-force respect for human rights, inherent to all people, without any form of discrimination, in full compliance with the legal precepts that guarantee protective measures and the fundamental freedoms for all human beings. Following this criteria, any unlawful act committed by a State at the international level will entail its international responsibility, therefore, it is only fair that the consequences arising from that act fall on it and, consequently, the due duty of reparation.Keywords: International Law. International migration. Human rights. Undocumented workers. International Prerogatives and Responsibility of the State.