A Responsabilidade Internacional dos Estados por atos de Pessoas Coletivas Privadas

Abstract

O presente estudo analisa as circunstâncias em que atos de pessoas coletivas privadas podem acarretar a responsabilidade internacional do Estado, sob a perspetiva do Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre a Responsabilidade Internacional dos Estados. Para tal, essa pesquisa dividiu-se em três capítulos, sendo o primeiro destinado ao exame da matéria da responsabilidade internacional de forma extensiva. Observou-se como seus pressupostos evoluíram junto com o progresso do homem, embora tenha sido tardiamente debatida pela comunidade internacional e finalmente codificada no diploma acima citado. Ao mesmo tempo que esse documento carrega uma indiscutível importância, também tem suas lacunas e pontos cinzentos, que foram devidamente identificados e desenvolvidos na primeira parte desse estudo, além da análise das questões que foram ali bem inseridas e, consequentemente, mais bem aceitas pela comunidade jurídica internacional. As pessoas coletivas privadas foram apresentadas no segundo capítulo do trabalho, onde foi discutida sua importância para o desenvolvimento social e sua relação com o Estado. É sabido que o maquinário estatal não tem capacidade para lidar com todas as demandas da sociedade e, nesse contexto, a empresa privada pode ser uma grande aliada, auxiliando o Estado a suprir as necessidades do povo e colaborando para o progresso da comunidade. Entretanto, também é de conhecimento geral que a finalidade principal das empresas é a obtenção de lucro, assim, se mostra necessária certa cautela no momento de aliar tais instituições ao Estado para que elas não acabem por praticar atos que tem o potencial de responsabilizar o Estado no cenário internacional. Por fim, a última parte dessa investigação abordou, de forma aprofundada, os artigos pertinentes ao exame da matéria, identificando e analisando seus principais pontos e concluindo que essa modalidade de responsabilização é plenamente possível nos moldes estabelecidos no Projeto, desde que o Estado esteja, de alguma forma, envolvido nas condutas cometidas pelas empresas ou tenha falhado gravemente em preveni-las.

The present study analyzes the circumstances in which acts of private legal persons may give rise to the international responsibility of the State, from the perspective of the United Nations International Law Commission Project on the International Responsibility of States. To this end, this research was divided into three chapters, the first of which is intended to examine the matter of international responsibility extensively. It was observed how its assumptions evolved along with the progress of man, although it was belatedly debated by the international community and finally codified in the diploma mentioned above. At the same time that this document is undeniably important, it also has its gaps and gray spots, which were duly identified and developed in the first part of this study, in addition to the analysis of the issues that were well inserted there and, consequently, better accepted by the international legal community. Private collective persons were presented in the second chapter of the work, where their importance for social development and their relationship with the State were discussed. It is known that the state machinery does not have the capacity to deal with all the demands of society and, in this context, the private companies can be a great ally, helping the State to meet the needs of the people and collaborating for the progress of the community. However, it is also common knowledge that the main purpose of companies is to obtain profit, thus, some caution is necessary when allying such institutions to the State so that they do not end up practicing acts that have the potential to make the State responsible on the international scene. Finally, the last part of this investigation addressed, in depth, the articles relevant to the examination of the matter, identifying and analyzing its main points and concluding that this type of accountability is fully possible in the manner established in the Project, provided that the State is, somehow involved in the conduct committed by the companies or has seriously failed to prevent them.