A Cessação do Contrato de Trabalho do Trabalhador por Deficiência ou Doença Crónia

Abstract

O presente trabalho aborda a proteção devida às pessoas portadoras de deficiência ou de doença crónica no âmbito da relação jurídico-laboral. Neste sentido, a investigação versa sobre os problemas a que os trabalhadores portadores de deficiência estão sujeitos, tanto no acesso ao emprego, como na cessação do contrato de trabalho.Com isto, o estudo realizado começa por tratar de alguns princípios constitucionais que se mostram pertinentes para o melhor entendimento do problema principal. Para tal, é relevante compreender o princípio da igualdade e o princípio da não discriminação referidos na Constituição da República Portuguesa e no Código do Trabalho. Posteriormente, considerando a legislação comunitária e internacional, também se procura explorar o conceito de “deficiência” a partir da Diretiva 2000/78/CE paralelamente com a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia nesta matéria.Na temática da discriminação dos trabalhadores portadores de deficiência, ganham destaque as medidas discriminatórias positivas e, consequentemente, as medidas de adaptação razoáveis que, muitas vezes, levantam questões relativamente aos encargos desproporcionais que podem trazem para o empregador. Para complementar os temas referidos, ainda se fala nas quotas de emprego para as pessoas portadoras de deficiência, na medida que estas vaga visam salvaguardar a integração deste grupo de pessoas no mercado de trabalho.Por fim, trata-se da cessação do contrato de trabalho na modalidade da caducidade, do despedimento por inadaptação e ainda do despedimento por inaptidão. Nestes conformes, é entendido que os trabalhadores portadores de deficiência podem estar sujeitos a estas modalidades de despedimento e procura-se compreender melhor esta temática, analisando a legislação nacional e europeia.

The present work deals with the protection owed to people with disabilities or chronic illnesses within the scope of the legal-employment relationship. In this sense, the investigation deals with the problems to which workers with disabilities are subject, both in accessing employment, as well as in the termination of the employment contract.With this, the study carried out begins by dealing with some constitutional principles that are relevant for a better understanding of the main problem. To this end, it is important to understand the principle of equality and the principle of non-discrimination referred to in the Constitution of the Portuguese Republic and in the Labor Code.Subsequently, considering European Union and further international legislation, an attempt is also made to explore the concept of “disability” from the Directive 2000/78/EC in parallel with the evolution of the jurisprudence of the Court of Justice of the European Union in this matter.In the issue of discrimination against workers with disabilities, positive discriminatory measures stand out and, consequently, reasonable adaptation measures that often raise questions regarding the disproportionate burden they can bring to the employer.To complement the mentioned topics, it is still adressed the matter of employment quotas for people with disabilities, as these vacancies aim to safeguard the integration of this group of people in the labor market.Finally, it explores the theme of the termination of the employment contract in the modalities of caducity, dismissal due to unsuitability and even dismissal due to unsuitability. Accordingly, it is understood that workers with disabilities may be subject to these dismissal procedures and, therefore, an attempt is made to better understand this issue by analyzing national and European legislation.