Da (In)Constitucionalidade da Prorrogação da Medida de Segurança de Internamento

Abstract

This study aims to investigate the problem of the absence of maximum limits for the extension of the internment security measure, an enforcement incident provided for in article 92(3) of the Penal Code. This legislative omission has real and not merely theoretical consequences, leading, more often than not, to long-term internments (it is not difficult to find cases in which they are perpetual), legitimized by a consideration of subsisting dangerousness and sustained by apparent benignity of security measures. Moreover, based on this idea of benignity, criminal law sometimes takes on the role of replacing social assistance structures through internment, to the detriment of an effective and current judgment of danger. Prolonging this criminal sanction could be counterproductive, creating difficulties in social reintegration.The interpretation of paragraph 3 of article 92 of the Penal Code, in the sense of permitting unlimited extensions of the security measure of internment, conflicts with the principle of prohibition of custodial sentences and restrictions of liberty with perpetual character or of unlimited or indefinite duration, enshrined in paragraph 1 of article 30 of the Constitution of the Portuguese Republic. Nevertheless, paragraph 2 of this last constitutional precept enshrines an exception to the aforementioned principle, establishing that "In case of dangerousness based on a serious psychological anomaly, and in the impossibility of therapy in an open environment, custodial or restrictive security measures may be extended successively as long as such a state remains".We intend, therefore, to analyze article 92(3) of the Penal Code through the lens of the exception provided for in article 30(2) of the Constitution of the Portuguese Republic, in order to understand whether the Fundamental Law ultimately consents to the absence of limits on the extension of the security measure of internment or whether, on the other hand, the possibility of criminal intervention in this area is limited in time, especially insofar as it is understood that there is an erosion of the link between the fact that served as a basis for the application of the security measure and the continued intervention of criminal justice in the sense of deprivation of liberty beyond the maximum limit sustainable by it.Security measures are predominantly informed by special prevention purposes, implying the positive special prevention purpose of socialization, a real perspective of liberation.Since criminal sanctions are those reactions of the legal order that are applicable to the most violent restrictions on fundamental rights, it should be noted that they appear even more perilous in the case of the unimputable: in such cases, these are especially vulnerable individuals compared to the imputable agent, who are also susceptible to suffering double-stigmatization. Thus, the problem arises as to whether or not there is a possibility of practical agreement of the conflicting purposes in this context, aiming at a fair balance between the effective social reintegration of the unfit and the protection of politically and criminally protected legal assets.In the past, the extension of the security measure of internment was generally understood to be essential, since there were no adequate and effective means of preventing this specific hazard in the legal system at the time. The institution of compulsory internment was enshrined in Law No. 36/98, of July 24 (Mental Health Law), and since this legislative creation is a diploma that ensures the fundamental rights of the internee to an even greater extent than the Code of Criminal Procedure, it is thus questioned, in the light of the principles of proportionality and subsidiarity, whether criminal intervention is still legitimate in the context of the extension.In light of these facts, there is also a critical assessment of the Law No. 35/2023, of July 21, which approves a new Mental Health Law and repeal that paragraph 3, of article 92, of the Penal Code.

No presente estudo, pretende-se indagar sobre a problemática da ausência de limites máximos à prorrogação da medida de segurança de internamento, incidente de execução previsto no n.º 3, do artigo 92.º, do Código Penal. Esta omissão legislativa apresenta consequências reais e não meramente teóricas, conduzindo, as mais das vezes, a internamentos de longa duração (não sendo difícil encontrar casos em estes revestem caráter perpétuo), legitimados por uma consideração de perigosidade subsistente e sustentados numa aparente benignidade das medidas de segurança. Além do mais, partindo desta ideia de benignidade, arroga-se, por vezes, o Direito penal, por via do internamento, de uma função de substituição das estruturas de assistência social, em detrimento de um efetivo e atual juízo de perigosidade. O prolongamento desta sanção penal poderá tornar-se contraproducente, gerando dificuldades de ressocialização.A interpretação do n.º 3, do artigo 92.º, do Código Penal, no sentido da admissão de prorrogações ilimitadas da medida de segurança de internamento, contende com o princípio da proibição de penas e medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com caráter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida, consagrado no n.º 1, do artigo 30.º, da Constituição da República Portuguesa. Não obstante, o n.º 2 deste último preceito constitucional consagra uma exceção ao supramencionado princípio, estabelecendo que «Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica, e na impossibilidade de terapêutica em meio aberto, poderão as medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade ser prorrogadas sucessivamente enquanto tal estado se mantiver». Pretendemos, deste modo, analisar o n.º 3, do artigo 92.º, do Código Penal, à luz da exceção prevista naquele n.º 2, do artigo 30.º, da Constituição da República Portuguesa, de modo a compreender se a Lei Fundamental consente, em último termo, na ausência de limites à prorrogação da medida de segurança de internamento ou se, por outro lado, a possibilidade de intervenção penal neste domínio sofre limitações temporais, desde logo na medida em que se entenda verificada uma erosão do nexo entre o facto que serviu de pressuposto à aplicação da medida de segurança e a continuação da intervenção da justiça penal no sentido da privação da liberdade além do limite máximo sustentável por aquele.As medidas de segurança são orientadas, de forma prevalente, por finalidades de prevenção especial, implicando, a finalidade de prevenção especial positiva de socialização, uma perspetiva real de libertação.Constituindo, as sanções penais, aquelas reações da ordem jurídica passíveis das mais violentas restrições aos direitos fundamentais, é de notar que as mesmas se afiguram ainda mais tumultuosas perante o inimputável: trata-se, em tais casos, de indivíduos especialmente vulneráveis por comparação com o agente imputável, suscetíveis, ainda, de sofrer uma estigmatização dúplice. Coloca-se, assim, o problema de saber se haverá, ou não, possibilidade de concordância prática das finalidades em conflito neste contexto, pretendendo-se um justo equilíbrio entre a efetiva ressocialização do inimputável e a proteção de bens jurídicos político-criminalmente tutelados.No passado, a prorrogação da medida de segurança de internamento entendeu-se, por muitos, como essencial, na medida em que inexistiam à época, no ordenamento jurídico, meios adequados e eficazes de prevenção desta específica perigosidade. Criado o instituto do internamento compulsivo, consagrado pela Lei n.º 36/98, de 24 de julho (Lei de Saúde Mental), e tratando-se esta criação legislativa de um diploma que assegura os direitos fundamentais do internando e do internado ainda em maior medida do que o Código de Processo Penal, questiona-se assim, à luz dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, se a intervenção penal é ainda legítima no âmbito da prorrogação.Neste contexto, ainda uma apreciação crítica da Lei n.º 35/2023, de 21 de julho, que aprova uma nova Lei da Saúde Mental e revoga aquele n.º 3, do artigo 92.º, do Código Penal.