A falta de conformidade na compra e venda de bens de consumo: bens móveis corpóreos e bens com elementos digitais

Abstract

Vivemos numa sociedade de consumo, pelo que a adoção de mecanismos destinados à proteção do consumidor, a consequente atualização dos mesmos às novas realidades, bem como a adequação do regime da conformidade dos bens à dimensão digital do mercado, nomeadamente às novas tipologias de bens, tem vindo a ter uma importância crescente.Atualmente vigora entre nós o Decreto-lei nº 84/2021, de 18 de outubro, desde 1 de janeiro de 2022, por via da transposição das Diretivas (UE) 771/2019, e (UE) 770/2019, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. No âmbito do presente trabalho, cumpre-nos analisar o regime previsto para as relações entre consumidores e profissionais, particularmente, as resultantes da compra e venda de bens de consumo, e revelar as principais e mais relevantes diferenças face ao revogado Decreto-lei nº 67/2003, de 8 de abril. Neste sentido, com a presente dissertação, propomo-nos a estudar, desde logo, o regime da compra e venda quanto a bens móveis e bens móveis com elementos digitais, na perceção daquilo que é o conceito de conformidade, analisando quais os requisitos a cumprir para que um bem se considere em conformidade com o contrato celebrado e, por sua vez, qual a responsabilidade do profissional perante qualquer falta de conformidade que se manifeste. Num segundo momento, pretendemos desvendar quais os direitos que assistem ao consumidor face a uma situação de desconformidade e de que forma estes “remédios” se relacionam, de forma a averiguar qual o nível de proteção conferido ao consumidor.

We live in a consumer society, so the adoption of mechanisms aimed at consumer protection, their consequent updating to the new realities, as well as the adaptation of the regime of conformity of goods to the digital dimension of the market, namely to the new types of goods, has become increasingly important.Decree-Law no. 84/2021, of October 18, is currently in force, since January 1, 2022, through the transposition of Directives (EU) 771/2019, and (EU) 770/2019, which regulates consumer rights in the purchase and sale of digital goods, content and services. Within the scope of this work, we must analyze the regime provided for relations between consumers and professionals, particularly those resulting from the purchase and sale of consumer goods, and reveal the main and most relevant differences from the repealed Decree-Law No. 67/2003, of April 8.In this sense, with this dissertation, we propose to study, first, the regime of purchase and sale of movable goods and movable goods with digital elements, in the perception of what is the concept of conformity, analyzing what requirements must be met for a good to be considered in conformity with the contract concluded and, in turn, what is the responsibility of the professional in the event of any lack of conformity that manifests. In a second step, we intend to unveil which rights the consumer has in the face of a situation of non-conformity and how these "remedies" are related, in order to ascertain the level of protection afforded to the consumer.